Modelo De Exceção De Impedimento

INDUSTRIAL. Os bens integrantes da propriedade industrial consistem em invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e a marca. Tendo cada um, os seguintes conceitos: Invenção (Lei n° 9.279/96, art. 10): não tendo a Lei definido o que é invenção, podemos dizer que esta caracteriza-se como um produto inovador, até então, não existente, criado através da inteligência humana e, especialmente, com aproveitamento industrial. Modelo de utilidade (Lei n° 9.279/96, art. 9º): é definido no…

distintivos da atividade econômica, ou seja, denominação de origem, nome e insígnia. Assim estabelece a Convenção de Paris no art. 1º, n. 2: “A proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.” - Desta…

seguidos da Reclamação Trabalhista pelo seu não comparecimento à audiência também fica impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de exercer o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho (art. 732 CLT) com o mesmo reclamado e o mesmo objeto. MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. (10 linhas) MARIA, brasileira, solteira, inscrita…

1. MODELO DE ESTATUTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA Eis um modelo de Estatuto de Rádio Comunitária elaborado pela ABRAÇO, que pode ser adaptado à realidade local. Ele também pode ser adequado à Televisão Comunitária. "Associação de Difusão Comunitária" "É livre a expressão da atividade intelectual artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença". (Item IX,Art. 5º - Constituição Brasileira) Capítulo Primeiro DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE E DIREITOS DAS COMUNIDADES…

2013 SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1- DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO 2. DO JUIZ 2.1 PODERES GERAIS E INICIATIVA PROBATÓRIA 2.2 JUIZ NATURAL 2.3 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ 3- DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.1 IMPARCIALIDADE 3.2 SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE 3.3 O PROMOTOR NATURAL 3.4 OUTRAS PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.5 O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO PENAL PRIVADA 4- DO ACUSADO 5- DO DEFENSOR 6- DA ASSISTENCIA 6.1 LEGITIMAÇÃO 6.2 O…

APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 A defesa no modelo constitucional de processo civil. 2. Assista!!! 2.1 Quando ocorre a citação por hora certa? 2.2 É obrigatória a citação de todos os litisconsortes no litisconsórcio passivo? 3. Leia!!! 3.1 Nova súmula 429 do STJ consolida que a citação pelo correio exige a assinatura do recibo pelo citando. 4. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 A DEFESA NO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL. Autor: Procurador…

solicitar correção de erro material da sentença e esclarecimentos sobre alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Visando evitar futuros problemas, algumas instituições preparam convenções como cláusulas modelo. CONTROVÉRSIA ← A Lei nº 9.307/96 – artigo 3 e seguintes – não faz qualquer distinção entre compromisso arbitral e cláusula compromissória. ← Na teoria, compromisso arbitral e cláusula compromissória se diferenciam…

sobre a camada impermeável ou a certa distância acima desta. A profundidade de instalação dos drenos e a do perfil, a condutividade hidráulica e a porosidade drenável são parâmetros de importância no cálculo do espaçamento de drenos. Utilizaremos um modelo reduzido para simulações, com o objetivo de definir a equação mais apropriada quando os drenos são instalados em duas situações distintas, ou seja, sobre uma camada impermeável ou acima desta. Avaliaremos então as equações da drenagem.…

identificar os produtos e os serviços ofertados pelos exercentes de empresas, mostrando-se como verdadeiro agente individualizador destes. Fábio Ulhoa Coelho define marca como o quarto bem da propriedade industrial - os outros três seriam a invenção, o modelo de utilidade e o desenho industrial, como já mencionado -, sendo protegida pela Lei 9.279 de 1996, a chamada Lei da Propriedade Industrial, para além da tutela enquanto direito fundamental conferida pelo artigo 5º, XXIX da…

Petição inicial, contestação, réplica, tréplica, recursos, provas, laudo pericial: AUTOS DO PROCESSO. Rito ou procedimento: meio pelo qual são praticados os atos processuais, sequencia lógica e cronológica seguindo o modelo CPC. Pode ser COMUM ou ESPECIAL. O comum divide-se em ORDINÁRIO e SUMÁRIO ORDINÁRIO: Por ser mais célere e concentrado, o rito sumário não comporta, por exemplo, ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas. O procedimento comum ordinário é um rito…