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Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo ! www.modelopetic… Ação Contra Seguradoras Advocacia Direito do Seguro, Plano de Saúde, Vida, DPVAT, Indenizações www.rdurante… Reduza/Recupere Impostos Teses Jurídicas p/ reduzir a carga tributária de sua empresa. www.pmaa.adv.br DOMINGO, ABRIL 30, 2006 PESQUISAR ESTE BLOG Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. A conduta equivocada do Município, ao cobrar indevidamente parcelas do IPTU que já estavam quitadas, gera danos morais in re ipsa ao contribuinte. Considerando a gravidade da lesão, observadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros da Câmara, deve ser estipulado o valor indenizatório por danos morais em três mil reais. Apelo provido. Apelação Cível 21ª Câmara Cível Nº 70013146410 Comarca de Santo Ângelo LUIZ EGINO TOLAZZI, APELANTE; MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, APELADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam…

ESTÁCIO – FASE CYNARA A. RORIZ LEITE MENEZES RESUMO Aracaju/2011. A REPARAÇÃO DO DANO DA VÍTIMA NO DIREITO BRASILEIRO Conforme referido, neste item, analisar-se-ão, de forma meramente exemplificativa, normas da legislação brasileira que versam sobre o ressarcimento da vítima, a começar pelos dispositivos do Código Penal. O art. 91, I, deste Diploma estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar o dano. A sentença penal condenatória faz, portanto, coisa julgada…

Modelo de Apelação Cível Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP. Processo n.º FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo supracitado, Ação de Indenização por Danos Morais C/C Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, que move em face da , por intermédio de sua advogada,…

solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nºXXXXX, e inscrita no CPF/MFXXXXXXXXXXXX sob nº residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXX, cidade XXXXXXX, vem a digna presença de V. Exª advogando em causa própria, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pelo rito especial, previsto na Lei 9.099/95, em face de BRITÂNIA ELETRODOMESTICOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

A ação ex delicto surgiu há alguns anos e de lá para cá ela evoluiu com a sociedade, se no Direito Romano utilizávamos a lei de Talião “olho por olho, dente por dente”, na nova faze do direito espera-se que seja direcionado ao poder estatal, não havendo “guerras” ou até mesmo conflitos pessoais, agora tudo é mantido pela lei (Constituição da República Federativa do Brasil) e não por costumes de uma sociedade vingativa. Na atualidade, a Ação civil ex delicto surge quando a sentença…

Exmo (a). Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito do _____Juizado Especial Cível da Comarca de Passos-MG qualificação, por seu procurador, in fine assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Em face de qualificação, pelas seguintes razões de fato e de direito: I- DOS FATOS: Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi…

juízo, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, à instância superior na conformidade das razões anexas, requerendo, desta forma, que seja o presente recebido em seus efeitos legais e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, após o cumprimento das formalidades legais. P. deferimento. Petrópolis, ................................. RAZÕES DE APELAÇÃO Processo: Apelante: Apelado: Egrégio Tribunal…

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO MODELO CÍVEL. Maria Flor, pessoa natural, já devidamente qualificada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine firmado, regularmente constituído mediante procuração já acostada aos presentes autos processuais, com fulcro no art. 475-I e seguintes, bem como, subsidiariamente no art. 646 e seguintes, além de outros do Código de Processo Civil, REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO…

DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA EFETIVADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. por unanimidade, NEGARAM provimento ao RECURSO. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº 70046893566 Comarca de Santa Cruz do Sul QUALIPISOS SERVICOS TECNICOS LTDA APELANTE LOCALIZA RENT A CAR S.A. APELADO ACÓRDÃO…

o patrimônio (moral e econômico) de determinada pessoa. Tais condutas darão ensejo a intervenções judiciais distintas da resposta penal, diante da diversidade e pluralidade de graus de ilicitude que as acompanham. Nessas situações, quando a repercussão da infração houver atingir também o campo da responsabilidade civil, terá lugar a chamada ação civil ex delicto, que seria o procedimento judicial voltado à recomposição do dano civil causado pelo crime. Há vários…