Modelo De Defesa Previa Artigos 129 9º E 147 C C Art

Gostaria de agradecer aos Srs. Augusto Sherman Cavalcanti e Demóstenes Tres Albuquerque pela elaboração dos Capítulos XV e XVIII, respectivamente, e ao Sr. Remilson Soares Candeia pela eficiente revisão formal e substancial do presente trabalho. Í N D I C E Benjamin Zymler 1 CAPÍTULO I - CRITÉRIOS PARA A CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 8 1.1 - Direito Administrativo como Direito Público 8 1.2 - Objeto do Direito Administrativo 9 1.3 - Conceito de Direito Administrativo 10…

pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remédios, de caráter radical e permanente; ATENDENDO a que, sob as instituições anteriores, não dispunha, o Estado de meios normais de preservação e de defesa da paz, da segurança e do bem-estar do povo; Com o apoio das forças armadas e cedendo às inspirações da opinião nacional, umas e outras justificadamente apreensivas diante dos perigos que ameaçam a nossa unidade e da rapidez…

............. 47 Título VII - Da Escolha de Candidatos a Cargos Eletivos e das Campanhas Eleitorais do Partido........................................................................................................ 48 Capítulo I - Das Eleições Prévias e das Convenções para Escolha de Candidatos a Cargos Eletivos...................................................................................................... 48 Capítulo II - Das Campanhas Eleitorais.......................................

ESTRUTURA E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS O Ministério Público Brasileiro é definido na Constituição Federal como instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo a defesa da ordem, jurídica, do regime democrático e dos interesses social e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Dispõe o art. 128 da Carta Magna que o Ministério Público abrange o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público da União, este compreende o Ministério Publico Federal, o…

....................arts. 1º ao 3º Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos Individuais e Coletivos.........................arts. 4º e 5º Capítulo II – Da Soberania Popular..............................................arts. 6º ao 9º Título III – Da Organização do Estado Capítulo I – Disposições Preliminares...........................................arts. 10 a 15 Capítulo II – Da Competência do Estado......................................arts. 16 a 19…

dezembro de 1997: arts.1º a 5º, 7º a 15, 33, 34, 40, 41, 44 a 47, 77, 81, 97, 98, 100, 102, 103, 104, 106 a 108, 110, 114, 116 a 118, 121 a 127, 129, 130, 132, 138, 139, 143 a 145, 148 a 152. Constituição da República Federativa do Brasil: arts. 2º, 7º, 37 a 41, 92, 96 e 111 a 117, observadas as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs. 19, de 4 de junho de 1998; 20, de 15 de dezembro de 1998; e 24, de 9 de dezembro de 1999. Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 57…

7 Sumário Das Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º .................................................... ................ 13 PARTE 1 TÍTULO 1 Do Tribunal de Justiça....................................................................................... ................ 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ................ 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16 .......................................

ASSEMBLÉIACONSTITUINTE, nos termos do art. 29 da constituição da República Federativa do Brasil, como garantia dos princípios democráticos que norteiam os destinos de nosso País, bem ainda, do princípio da autonomia política, financeira e administrativa dos Municípios rogando a proteção e a benção de DEUS, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ. TÍTULO I Da Organização Municipal CAPÍTULO I Do Município Seção I Disposições Preliminares Art. 1º - O…

...................... 17 Legislação Ambiental do Estado do Ceará ...................................................................................... 26 •• Legislação Ambiental do Estado do Ceará • Alexandre Aguiar Maia Apresentação C om o presente livro LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ chega ao mercado uma compilação abrangente e atual sobre todas as leis que afetam o meio ambiente do nosso estado. Esta obra é fundamental para toda pessoa, instituição e…

sanciono a seguinte Lei Complementar: Título I Disposições Gerais Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia…