Modelo De Defesa Escrita Art 157 3º

instruir a demanda monitória, sendo indispensável prova escrita dotada dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. DO DIREITO É o que ensina ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS "As obrigações, embora não vazadas em título de execução, devem, em sentido processual, ser incontroversas e devidamente limitadas, isto é, com os requisitos de convencimento que informam a certeza, a liquidez e a exigibilidade. (...) não é qualquer forma escrita que faz o título hábil para o pedido…

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO I – DO NEGÓCIO JURÍDICO - CAP. I. DISPOSIÇÕES GERAIS (art.104 ao 114) 1. INTRODUÇÃO: Todo fato é um acontecimento, todo fato é um evento. A nossa vida está permeada por intermináveis fatos, intermináveis acontecimentos dos quais participamos. Podemos ser os criadores de eventos, ou simplesmente seremos alcançados por acontecimentos. Muito desses acontecimentos não tem qualquer

norma do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor onde esse princípio (boa-fé objetiva) é expresso, estar-se-á obedecendo à própria Constituição, fonte maior do ordenamento jurídico. Dessa forma, a previsão da boa-fé objetiva nessas normas infraconstitucionais fundamenta-se na Lei Maior. Funda-se antes de tudo no paradigma do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), o qual se embasa, sobretudo, na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e tem por…

objetivo de lhes alcançar melhor condições de labor e vida. Formas de adesão dos trabalhadores ao sindicato (art. 151, da CLT): a) Por empreendimento de atividades idênticas, similares ou conexas, haja vista a solidariedade de interesses econômicos (ramo ou segmento empresarial de atividade). b) Por oficio ou profissão; c) Por categoria profissional. Da Unidade Sindical Art. 8ª, II, da CF., significa um fortalecimento das respectivas associações, segundo Arnaldo…

Marconi Calmon do Nascimento Filho[1] Resumo A tréplica é um instituto do procedimento do júri previsto no Código de Processo Penal no arts. 476, §4º e 477 o qual estabelece o tempo destinado à acusação e a defesa para sustentação oral após o encerramento da instrução, cabendo inicialmente o Ministério Público e posteriormente a Defesa, cada um com o prazo de uma hora e trinta minutos. Atualmente a divergência doutrinária e jurisprudencial consiste na possibilidade ou não de

Orgânica: TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Belo Horizonte integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais. Parágrafo único - O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado. Art. 2º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de…

extinção do contrato de trabalho (art. 7º, I, II, III, XXI e art. 10 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias - “ADCT”) 78 4.4.2. Salário (art. 7º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X) 80 4.4.3. Participação nos lucros e co-gestão da empresa (art. 7º, XI ) 82 4.4.4. Duração do trabalhado e férias (art. 7º, XIII, XIV, XV, XVI e XVII) 82 4.4.5. Proteção dos trabalhadores (art. 7º, XXII, XXIII e XXVIII) 83 4.4.6. Proibição de discriminação no trabalho (art. XXX, XXXI e XXXII) 83…

seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Polícia Civil, instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à Justiça Criminal, preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua organização, funcionamento e estatuto, estabelecidos por esta lei. § 1º - São símbolos institucionais da Polícia Civil: o Hino, a Bandeira, O Brasão e o Distintivo, segundo modelos estabelecidos em regulamento. §…

lesão á normas privadas. (é prescritível em dois anos). (convalida – Ex nunc) não retroativo. Redibição --- rejeição da coisa defeituosa (ex tunc). Direito de Arrependimento Previsto --- é possível constar no contrato o arrependimento. Ex tunc. (art. 463/CC) Advento de fator eficacial previsto -- previsto no contrato: (ex nunc) * Termo final: evento futuro e certo que marca o fim do contrato. * Condição resolutiva: evento futuro e incerto que põe fim ao contrato. *…

relevância que somente serve para contribuir com o atolamento do judiciário. Em decisão objetiva e firme, o Juízo a quo considerou expressamente ser: 2 “Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria remanescente unicamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica (...) ou audiência para oitiva de testemunhas,…