Modelo De Defesa De Interdição

define, portanto, em primeiro lugar pelo seu objeto. Mas é um direito tendo uma finalidade, um objetivo: nosso ambiente está ameaçado, o Direito deve poder vir em seu socorro, imaginando sistemas de prevenção ou de reparação adaptados a uma melhor defesa contra as agressões da sociedade moderna. Então, o direito do ambiente mais do que a descrição do direito existente é um direito portador de uma mensagem, um direito do futuro e da antecipação, graças ao qual o homem e a natureza…

Código de Defesa do Consumidor, conforme majoritária jurisprudência. As normas contidas na Lei 8.078 estão exercendo uma influência sobre todo o sistema jurídico, fortalecendo as tendências jurisprudenciais que apreciavam com mais severidade os contratos de adesão, a repressão aos abusos de direito e a aplicação mais ampla da própria teoria da imprevisão, justificando-se, assim, a revisão daqueles modelos contratuais que só trazem vantagem ao prestador. A aplicabilidade do Código…

Assessoria - CFEMEA informou um aumento no índice desse crime de 13,5% (ELUF, 2003). A violência contra a mulher, do ponto de vista histórico brasileiro, também é herdeira de uma cultura com raízes em uma sociedade escravocrata, construída a partir de um modelo colonizador que aqui se instalou (MARCONDES FILHO, 2001). Existe no Brasil uma guerra civil crônica, mantida pelo capitalismo selvagem, ou seja, pelo egoísmo das classes dominantes nacionais e multinacionais que se sustentam e se…

outorga procuração a um irmão e anos depois, por força de sentença judicial, a interdição do mandante é declarada. Nesse caso, A) com a decretação da interdição, extingue-se automaticamente o mandato. B) como a procuração foi outorgada quando o mandante era pessoa capaz, tem ela plena validade até que ocorra um dos motivos arrolados no Código Civil para sua extinção, dentre os quais não se encontra a interdição do mandante, podendo o curador nomeado, se quiser, revogá-la a qualquer tempo, ou

História do Semasa O Semasa segue um modelo pioneiro de saneamento ambiental integrado onde a oferta de água, a coleta de esgoto, a drenagem urbana, a gestão dos resíduos sólidos, a gestão ambiental e a gestão de riscos ambientais através da defesa civil estão integrados em benefício do cidadão e do meio ambiente. Desde 2008, os serviços prestados pelo Semasa também têm o certificado NBR ISO 9001. Para alcançar este modelo, porém, foram necessárias várias etapas. A autarquia,…

limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitida, até 30…

318.383 habitantes, está situada entre os eixos de extensão da industrialização que ocorre na região de Campinas, que vem se constituindo, uma conturbação industrial ao longo da rodovia Anhangüera no sentido do interior, com as características de um modelo de crescimento tipo não sustentável e com os riscos decorrentes para a saúde e o meio ambiente. O município conta com um parque industrial complexo e diversificado, destacando-se as empresas dos setores metalúrgico, mecânico, papel e…

todas as competições desportivas da Fundação INATEL, tornou-se imperativa. O novo código implicou o reconhecimento de uma evolução gradual do actual modelo desportivo para um conceito social do desporto, que acima de tudo valorize a ética e a verdade desportiva, bem como da formação integral dos participantes possibilitando a diferenciação de outros modelos desportivos. Por todos estes motivos a Administração da Fundação INATEL não hesitou e elaborou o seu novo Código Desportivo, sempre…

devem ser produzidas para determinado fim e, se houver situação de perigo quanto à produção das referidas provas, estas poderão ser antecipadas; Comunhão da prova – envolve ambas as partes do processo; Legalidade – onde o contraditório e a ampla defesa serão assegurados de acordo com as provas previstas; Imediação – o juiz é que tem a direção do processo e principalmente das provas; Obrigatoriedade da prova – a prova não é só de interesse das partes, mas também do Estado, que…

Brasília, 27 de setembro de 2001 Armínio Fraga Neto Presidente CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social,…