Modelo De Apelação X Aposentação

que, em paralelo aos regimes básicos, há o regime complementar. O regime complementar ao RGPS é privado, enquanto o complementar ao RPPS é publico, sendo em ambas as hipóteses o ingresso voluntário, tendo como escopo ampliar rendimento quando da aposentação. 21 3 A CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO NOS DIREITOS Como se sabe, o direito previdenciário e o direito do trabalho carregam entre si diversas semelhanças, em virtude de ambos se…

em atividade, apesar de, à época, a Lei 6.903/81 dispor sobre aposentadoria de juiz classista. Ao se aposentar por invalidez, o referido diploma normativo havia sido revogado pela Medida Provisória 1.523/96, razão pela qual o TCU glosara sua aposentação — v. Informativo 591. Preliminarmente, indeferiu-se petição de sustentação oral tendo em conta que já iniciado o julgamento. No mérito, salientou-se que a moléstia da qual acometido provocaria sequelas psíquicas e que o estado…

seguinte fórmula, de acordo com a escolaridade exigida para o cargo: a) Cargos com exigência de nível alfabetizado/ fundamental incompleto e completo: NPE= (NACG x 0,40) + (NACE x 0,60) b) Cargos com exigência de nível médio completo: NPE= (NACG x 0,20 + (NACE x 0,30) c) Cargos com exigência de nível superior: NPE= (NACG x 0,20) + (NACE x 0,28) Sendo: NPE= Nota da Prova Escrita NACG = Número de acertos das questões de conhecimentos gerais; NACE = Número de acertos das questões de…

adqui­ridos, obviamente inoponíveis à desconstituição, pela administração mesma, de seus atos ilegais.” (RE 163.301, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 21‑10‑1997, Primeira Turma, DJ de 28‑11‑1997.) “O ato municipal, retificando o ato de aposentação do impetrante, ora recorrente, reduziu seus proventos aos limites legais, cumprindo, assim, o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da CF).” (RE 185.255, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 1º‑4‑1997,…

funcionário; V – estágio experimental; VI – licença-prêmio; VII – licença para repouso à gestante; VIII – licença para tratamento de saúde; IX – licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não exceda o prazo de 12 (doze) meses; X – acidente em serviço ou doença profissional; XI – doença de notificação compulsória; XII – missão oficial; XIII – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não…

produção em larga escala de materiais aplicáveis na edificação de residências populares, concorrendo para seu barateamento; III. favores fiscais que estimulem atividades consideradas particularmentebenéficas ao progresso material do país; GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO Vale registrar a lição de Hely Lopes Meirelles sobre a diferença entre Governo e Administração: “Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando…

.................................................................................................................. Conceito.......................................................................................................................... Modelos processuais de liquidação: processo autônomo de liquidação, fase de liquidação e liquidação incidental .............................................. 3.1. Introdução: antes e depois da Lei Federal n. 1 1 .232/2005.................................

Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da Magistratura Pág. 431 N – Sociologia Pág. 450 O – Teoria Geral do Direito e da Política Pág. 466 TABELA EDITAL ORAL X EDITAL DE ABERTURA Matéria Ponto da Prova Oral Ponto do Edital Direito Constitucional Ponto 8 Ponto 8 Direito Administrativo Ponto 8 Parte do ponto 8 Direito Penal Ponto 8 Parte do ponto 2 e ponto 4 de Processo Penal Direito Processual…

ou social. Ora, poucos temas existem à disposição do historiador brasi­ leiro de interêsse igual ao desenvolvimento político do Império, vis­ co pelo ângulo e segundo as perspectivas da história das idéias. Não, pròpriamente, a história do século X I X brasileiro através dos acontecimentos, ou pelas pessoas, ou, por exemplo, da organização da sociedade imperial. Mas as origens a estrutura e as transfor­ mações do complexo ideológico que estava na raiz da ação dos homens políticos do…

Informativo 405). A principal diferença é que as relações que envolvem direitos fundamentais são, em sua maioria, entre o particular e o Estado. Ocorre que existe desigualdade jurídica entre o Estado e o particular e por isto esta relação (Estado x indivíduo) é denominada uma relação vertical. Já quando há uma relação entre particulares disputando direitos fundamentais em juízo a relação passa a ser de igualdade jurídica, por isso dita relação é uma relação horizontal de direitos…