Modelo De Apelação X Aposentação

dos atos 1 — Os atos processuais têm a forma que, nos termos mais simples, melhor corresponda ao fim que visam atingir. Artigo 134.º 2 — Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser considerados obrigatórios, salvo disposição especial, os modelos relativos a atos da secretaria. Tradução de documentos escritos em língua estrangeira 1 — Quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam…

Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (art. 11, § 6º, da Lei n.º 8213/91) Grupo familiar x empregados: O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador eventual, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados…

camarasantos.sp.gov.br CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Administrador de Rede Pleno Conhecimentos avançados em: Organização e arquitetura de computadores; Sistemas operacionais: Windows XP, W indows 7 e 8, Windows 2012 Server, Linux. Redes de Computadores: Modelo de referência OSI; Protocolo: TCP/IP, UDP, ICMP, SNMP; Protocolos de aplicação - HTTP, FTP e SMTP; Padrão IEEE 802; Protocolos Frame-Relay, ATM e PPP; Cálculo de Endereçamento de redes; Meios de transmissão - Par trançado, Fibra…

SEXTA TURMA RECURSAL - SESSÃO DE 06/07/2015 EXPEDIENTE Nº 2015/9301000420 ACÓRDÃO-6 0003809-07.2013.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095548 - VALCELI DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP110242 - SILVIA REGINA DE PAULA E SILVA ALBERTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA PREVIDENCIARIO JÁ PORTADORA DA DOENÇA INVOCADA

pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27.12 (Alterou o CCJ e legislação diversa) • DL 53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) • DL 76 -A/2006, de 29 de Março • (Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais). • Lei n.º 6/2006, de…

Tribunal Superior do Trabalho ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Aposentadoria “[...] Aposentadoria. Com o mesmo sentido de aposentação, o termo designa o ato pelo qual o poder público, ou o empregador, confere ao funcionário público, ou empregado, a dispensa do serviço ativo, a que estava sujeito, embora continue a pagar-lhe a remuneração, ou parte dela, a que tem…

Júlio Yates e Shirley Galli Taylor da Rosa, e de quarenta mil reais (R$ 40.000,00) para Alice Treib Porto da Silva e Mara Regine Treib Herrera, com reajuste pelo IGPM desde a data do fato. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apreciando a apelação das partes, igualou as indenizações por danos morais em cento e trinta mil reais (R$ 130.000,00), mantendo a incidência de juros e correção monetária estabelecida na sentença. RSTJ, a. 26, (235): 17-58, julho/setembro 2014 47 REVISTA…

utilização de tempo de trabalho rural sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias;c) “No que concerne especificamente ao decurso do tempo, cabe relembrar que o entendimento firmado na jurisprudência é o de que o ato de aposentação é complexo.(...). Desse modo, o ato administrativo, apenas se aperfeiçoa, com o registro procedido pelo Tribunal de Contas, incorporando-se, a partir daí, ao patrimônio do impetrante. Portanto, não há falar em ato jurídico…

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ART. 11, PARÁGRAFOS 9º E 10, DA LEI 8.213/91. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que denegou a segurança requestada - em que pretendia o impetrante o restabelecimento de sua aposentadoria rural por idade - por entender legal o ato administrativo que…

Oliveira 75 Viviany Christine Rodrigues da Silva OS NOVOS RUMOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E O PROJETO DO NOVO CPC Elpídio Donizetti Nunes 93 A NATUREZA JURÍDICA DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO: ANÁLISE À LUZ DO ART. 5o, V E X E DO ART. 7o, CAPUT, DA CF/88 110 Francisco José Garcia Figueiredo SUMÁRIO O DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE ROMPER O VÍNCULO TRABALHISTA – UMA VISÃO COMTEMPORÂNEA 124 Larissa Coutinho Brito de Gois Soares A TEORIA GERAL DOS…