Modelo De Apelação X Aposentação

15/01/1990 a 15/05/1993 e de 28/12/1998 a 28/02/2003. Bradou, ainda, pelo reconhecimento do contrato de trabalho mantido com a empresa Supermercado Dextra S/A no período que se estendeu de 05/07/1985 a 05/11/1988, o que lhe daria o direito à aposentação almejada. Requereu, inclusive em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício e o pagamento das parcelas em atraso. Deferida a antecipação de tutela, designou-se, no seguimento, audiência de instrução e julgamento, na…

orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)…

sociedade. 18 Nesse modelo estatal (Estado Liberal - não intervencionista) a proteção social por parte do Estado era proporcionada, tão somente, aos pobres. Andrade (2003, p. 18): afirma que: “[...] o primeiro tipo de proteção social que se pode reconhecer no mundo é o tipo liberal, em que predomina a assistência aos pobres enquanto uma preocupação do Estado. Então, o Estado dá assistência; e o mercado, o resto”. Já Rocha (2004, p. 28), referindo-se aos modelos de proteção…

Perspetivas orçamentais para 2013; 2.1.5 — Redução estrutural da despesa pública; 2.2 — Reforma do processo orçamental: 2.2.1 — Desenvolvimentos na reforma do processo orçamental; 2.2.2 — Alteração da Lei de Enquadramento Orçamental; 2.2.3 — Modelo de controlo orçamental; 2.2.4 — Criação das bases institucionais para a sustentabilidade das finanças públicas; 2.3 — Administração Pública: 2.3.1 — Organização da Administração Pública; 2.3.2 — Melhoria dos instrumentos de gestão de…

princípios! Herdeiro que vem a matar um parente não perderia a herança, ou melhor, não era deserdado, por que não deixa de ser herdeiro. Com base nos princípios-valores, a Corte Americana decidiu, dizendo “Aquele que mata um parente não pode herdar. O modelo de regra era insuficiente para resolver essa questão do herdeiro que mata. Os juristas começaram a recorrer a princípios. Aí, os princípios passaram a integrar os códigos. Há um caso interessantíssimo, julgado recentemente pelo…

demonstrou a validade das firmas apostas sobre os documentos que trouxe aos autos. 2. O lançamento de descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria do autor é conduta ilícita que gera dever de indenizar os danos morais daí decorrentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028307700, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 02/04/2009)”7 Acerca da autoria do conteúdo existente nos documentos particulares, é possível…

(fixação da especificação e do questionário) não conduz a caso julgado formal, uma vez que pode ser alterada por motivos vários (reclamação, dedução de articulado superveniente, ampliação da base instrutória no decurso da audiência, no julgamento da apelação e até no da revista - art.ºs 511, n.º 2, 506, n.º 6, 650, n.º 2, al. f), 712, n.º 4, e 729, n.º 3, todos do CPC).” (disponível em www.stj.pt) 21 Por isso, como explica LEBRE DE FREITAS, in Sobre o novo Código de Processo Civil – Uma…

bancários: "Indenização, Responsabilidade civil Dano Moral Ocorrência - Cheque indevidamente devolvido. Desnecessidade de comprovação de reflexo material - Recusa, ademais, em fornecer carta de retratação Verba devida - artigo 5º, X, C.F. Recurso provido". (TJSP - 8ª C - Apelação José Osório - j 12/09/89 RJTJESP 123/161). Não deixando de expor também, Excelência, que a agência atuou, nesse caso, como mandatária, e, como tal, deve responder pelos prejuízos decorrentes de sua culpa: …

passaporte; Certificado de Reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto). 7.2. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei 9.503/97, carteira de estudante, crachás

................................................................... 151 TÍTULO IX Da liquidação da herança vaga em benefício do Estado .................................................................................................... 151 TÍTULO X Da prestação de contas ...................................................................................................................................................... 152 TÍTULO XI Regulação e repartição de avarias marítimas ................