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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Estado de São Paulo

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CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 002/2014
A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento do cargo de
PROCURADOR JURÍDICO, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei
Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos,
Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 886 de 17 de fevereiro de 2014 e seus anexos, sob a responsabilidade técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, doravante denominado IBAM.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para provimento de cargos vagos, ou daqueles que vierem a vagar ou a serem criados no prazo de validade do presente certame, conforme relação apresentada no Capítulo II deste
Edital.
1.1. Cabe à Câmara Municipal de Campinas o direito de convocar os candidatos classificados, em número estritamente necessário, obedecendo ao limite das vagas existentes ou das que vierem a vagar ou a serem criadas posteriormente, durante o prazo da validade do Concurso Público, desde que haja disponibilidade orçamentária, não havendo, portanto, obrigatoriedade de aproveitamento total dos candidatos aprovados no certame.
2. O candidato classificado poderá ser convocado para ocupar cargo efetivo na Câmara Municipal de Campinas, obedecendo exclusivamente ao critério de necessidades específicas da Câmara e o relevante interesse público.
3. A supervisão e fiscalização das etapas do Concurso Público serão realizadas pela Comissão Organizadora e
Fiscalizadora do certame, indicadas pela Câmara Municipal de Campinas, cujos nomes dos integrantes são publicados em Diário Oficial do Município.

II - DAS CARACTERÍSTICAS DO CARGO
1. O código, o cargo, a jornada de trabalho semanal, os pré-requisitos, o vencimento base e o número de vagas