Modelo De Apelação Cível Rescisão De Contrato

9855464872 JUNDIAÍ-SP MARÇO/2015 SUMÁRIO 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? ............................................................pág. 2 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato?…

DIREITO ADMINISTRATIVO RESCISÃO CONTRATUAL INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Hortências, em Uberaba - MG, pelos seguintes motivos de fato e razões de direito: DOS FATOS 1- O requerente, na data de 14 de março de 2009, firmou com o requerido o contrato de adesão, visando a aquisição de um veículo BMW. 330-i, motor 3.3., gasolina, zero quilômetro (doc. anexo). 2- O Contrato foi firmado com a requerida em 50 (cinqüenta ) parcelas mensais de R$ 2.444,28 (dois mil,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ INGRID, vem, com todo respeito e acatamento, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL Pelo rito da lei 9.099/95, em face de SOC COMP IMP HERMES S.A. (COMPRA FÁCIL.COM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.068.883/0002-01, com endereço comercial na Avenida Brasil, nº 44228, Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ, no CEP 23078-001, pelos…

DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE ............... _____________, brasileira, solteira, do lar, portadora do documento de identidade RG nº ___________ SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada na Rua Doutor Alcides de Campos, nº __, bairro _____________, São Paulo/SP, CEP: ____________, por meio de seu advogado que esta subscreve, vêm perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE - SANTA CATARINA ENGANADO SILVOTÁRIO, brasileiro, casado, (profissão), inscrito no CPF sob o nº 444.555.666-77 e portador do RG nº 1.222.333, residente e domiciliado na Avenida dos Imbecis, 666, Vila Sanches, Braço do Norte, Estado de Santa Catarina; e ENROLADO DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), taxista, inscrito no CPF sob o nº xxxxx e portador do RG nº…

pública, mas como cidadão comum, relacionado com os seus semelhantes, com as pessoas ligadas ao seu meio, ao seu convívio, na sua própria individualidade que importa em não ser levado à ribalta contra sua própria vontade. (Relator: Olavo Silveira - Apelação Cível n. 214.323-1 - São Paulo - 05.08.94) Muitas vezes o mesmo ato viola, tanto o direito à imagem, quanto o direito à intimidade da pessoa, no entanto, haverá casos que o ato poderá violar apenas o direito à imagem. Segue o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ARA CÍVEL DE FORTALEZA(CE). Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do ____, sob o n.º ____, com seu endereço profissional consignado no timbre deste, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Xª Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXX (SP) Processo nº XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ/MF nº XXXXXXXXXX, com sede à Rua (endereço) por sua advogada que esta subscreve (doc. 1), com escritório na Rua (endereço), com fundamentos nos artigos 297 e 300 do CPC, vem apresentar sua à Ação Ordinária de Rescisão Contratual C/C Indenização por Danos Materias e Morais, que…

Julgamento: 04-02-2015 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME SERVIDOR APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS – PROCEDÊNCIA - CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO - PRESSUNÇÃO DE VERACIDADE – REVELIA - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO GERADO EM FUNÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DANO MORAL INDENIZÁVEL – DESCABIMENTO - NEGATIVAÇÃO DE FATURA COM VENCIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO -…