Modelo De Apelação Cível Rescisão De Contrato

quitação b) Modos de quitação c) Espécies de quitação: d) Presunções e ônus da prova 5. LUGAR DO PAGAMENTO IV . TEMPO DO PAGAMENTO. V – Revisão do contrato e o art. 317. 1. Introdução. - Princípio do nominalismo monetário x Correção monetária. - “Dívidas de dinheiro” e “dívidas de valor”.. - Súmulas do STJ: 14, 16, 29, 43, 35, 162, 179. STF: 562.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM, ALESSANDRA DE FARIA, solteira, coordenadora de RH, portadora do RG nº 8635200 SSP/MG e do CPF nº. 126.536.158-43, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua E 11, n° 313, Águas Claras – Cidade Nova – CEP 69 058-574, vêm, por seu procurador legal (instrumento de mandato anexo), propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAPITAL ROSSI…

aplicabilidade do nemo potest venire contra factum proprium Clauber Santos Barros Resumo: O venire potest contra factum proprium busca, dentre outras coisas, tornar ilícito o ato contrário a um comportamento inicial. É utilizando-se deste modelo interpretativo, aliado ao princípio da boa fé objetiva, que as relações envolvendo direitos reais vão sofrer uma forte limitação em sua autonomia. Dessa forma, o objeto em litígio passa a estar submetido ao princípio da confiança,…

shopping centers, instrumento processual da maior importância para a proteção do fundo de comércio que o lojista locatário venha a constituir no âmbito desses grandes centros comerciais. O objetivo central do trabalho é analisar as particularidades dos contratos de locação em shopping centers, no intuito de aferir as especificidades, em tais locações, da ação renovatória, prevista no art. 51 da Lei n. 8.245/91. Discorreu-se, ainda, sobre algumas questões correlatas ao tema, tais como a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO Inicial Juizado Especial Cível ----------------------------------------------------, pessoa jurídica de direito privado sob CNPJ nº. ------------------------------------------, estabelecida na Avenida ----------------------------, nesta Cidade de --------------------------------, neste ato representada por seus proprietários, o Sr

_______, na entrada consta uma placa “lava-jato”, centro, na cidade de Campo Grande – MS, consoante os fatos e fundamentos jurídicos doravante alinhavados, DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. O A. é proprietário de um veículo Honda Civic, ano/modelo 2006/07, de cor preta, especificado pelas placas HSZ 0503, em perfeito estado de conservação. 2. Ocorre que, na data de 22/10/2011, o A. dirigiu-se ao lava-jato do R., para promover a lavagem do veículo, fato esse corriqueiro,…

reconhecer a exceção de usucapião da área correspondente a 257,20m². Os apelados impugnam as razões recursais, requerendo seja mantida a sentença. Em parecer o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parcial provimento à apelação, apenas, para determinar que a avaliação estenda-se às benfeitorias edificadas pelos demandados, de modo a facilitar a venda e evitar prejuízo à parte recorrente. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO: AÇÃO DE EXTINção de conDOMÍNIO.…

SERRA GAÚCHA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CLAUDIOMIR A. CAMPOS LUCAS CASSOL FRANCISCO ISABEL CRISTINA MARANGONI PARECER - CONTRATO SOBRE LOCAÇÃO DE COISAS PROFESSORA: GRAZIELA DE OLIVEIRA KÖHLER Caxias do Sul, Maio de 2012 Sumário 1 IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES – LOCADOR E LOCATÁRIO 3 2 DO OBJETO DO CONTRATO, DO VALOR DA OPERAÇÃO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS E DA FORMA DE ENTREGA 3 2.1 DO OBJETO 3 2.2 DO VALOR DA OPERAÇÃO 3…

Letícia Alencar        (iii) Defesas:  Ação de cobrança: muito utilizadas nos casos de descumprimento, pelo Poder Público, das cláusulas estabelecidas nos contratos administrativos (nos casos de desobediência das chamadas cláusulas imutáveis, v.g., as cláusulas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato). Mandado de Segurança (individual e coletivo); Ação Popular (Lei 4.717/1975); Habeas Data: trata-se de uma ação voltada ao conhecimento ou retificação de…

139 do CC, temos:  a) Error in negotio: neste tipo de falsa representação intelectual diz respeito à natureza do negócio jurídico celebrado. Ex.: Pensa o agente que o imóvel lhe está sendo entregue a título de comodato e na realidade se trata de contrato de locação (art. 139, inciso I, do CC).  b) Error in corpore : a diferença entre a vontade real e a declarada refere-se à identidade do objeto do negócio, como no caso de que se declara que quer comprar o animal que está diante de…