Breve estudo sobre indenização no atraso de entrega de imóvel

delimitação do atraso haja vista o prazo de tolerância normalmente previsto nos contrato. Inobstante, no contrato modelo enviado não houve a previsão de prazo de tolerância para entrega do imóvel, o que sugerimos seja sempre incluído nos futuros. Adiante passaremos a análise dos principais pedidos na esfera judicial, com o objetivo de demonstrar parâmetros para eventual composição amigável. a) Pedido de Rescisão contratual com devolução das quantias pagas (questão relevante – possibilidade de retenção pela vendedora); As jurisprudências verificadas no TJ/MS entendem que em se considerando rescisão contratual culpa por parte da construtora/incorporadora a rescisão contratual, esta não tem direito de retenção prevista em contrato, não se configurando excludente da culpa dificuldades com mão de obra, inadimplência de outros compradores, não venda de todas as unidades, sendo que tais ponderações são inerentes ao risco do negócio. Também determinam que os valores devem ser integralmente devolvidos para o adquirente, corrigidos e acrescidos de juros moratórios (0,5/mês) e, ainda, em parcela única conforme já previsto em Súmula do STJ. (TJ/MS. Apelação Cível nº 2005.012286-8⁄0000-00 - Campo Grande. Terceira Turma Cível. Relator Des. Rubens Bergonzi Bossay. Julgamento 19.9.2005). (TJMS, Apelação Cível - Ordinário - N. 2001.004406-7/0000-00 - Campo Grande, Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli, Terceira Turma Cível, j. em 26.11.2001). b) Indenização pelos danos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA BARRA DA TIJUCA/RJ ALEXSANDER DE CARVALHO PINTO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n. 12451606-6 DIC-RJ e do CPF/MF n. 278.932.432-87, residente e domiciliado á AV. Vice Presidente José Alencar n. 1.500, bloco 05 apto. 601 Barra da Tijuca/ CEP: 22775-033, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V.…

"aplicação do CDC á corretagem de imóveis" TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111796089 DF 0179608-66.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 , CC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU-SC AUDREY HOLLANDER, brasileira, solteira, operadora de máquinas, inscrita no CPF n. 000 e RG n. 0000, residente e domiciliada na Rua Otto Bauer, n. 69, Bairro Coloninha, CEP 89110-000, na cidade de Gaspar-SC, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO, em face de BENGALA…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE MONTE ALTO – ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA ANTECIPADA MERCEDES MENDES FEIJOO OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº. 745.527.838-15 e no RG nº. 4.766.335, e residente e domiciliada na Rua São Lucas, nº. 380, bairro São Francisco, nesta cidade de Monte Alto, CEP 15.910-000, Estado de São Paulo, por este advogado, vem respeitosamente à ínclita presença…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Fulano de tal, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no R.G sob nº. e no CPF sob nº. , residente e domiciliado à Rua , por sua Advogada, que esta subscreve, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. com sede na São Paulo/SP, pelas…

recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927. XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXXX, e; XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, e, brasileira, todos podendo ser encontrados na AvenidaxxxxxxxxxxxSorriso xxxxxxxxxxxxxxx -MT; e…

clientes, bem como a função social do contrato e são desleais no decorrer da execução destes tratos. Assim, baldada as previsões abusivas contratualmente diante da proteção consumerista aplicável em nossas relações. Sumário: 1. Introdução; 2. A responsabilidade do construtor 3. A responsabilidade do incorporador e a multa do art. 35, parágrafo 5º da lei 4.591/64; 4. A solidariedade do incorporador e do construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A…

sendo este um carro modelo FIAT PALIO verde, ano 2004, de placa KLE6921, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), onde o restante seria pago à vista. Todavia, o reclamante procurou a loja em questão e manifestou seu interesse de não mais concluir o pacto existente entre as partes, pedindo a resilição do contrato em 30.04.2013. Onde nesta oportunidade efetuou um sinal do veículo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo este sinal chamado de ARRAS CONFIRMATÓRIA…

sendo este um carro modelo FIAT PALIO verde, ano 2004, de placa KLE6921, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), onde o restante seria pago à vista. Todavia, o reclamante procurou a loja em questão e manifestou seu interesse de não mais concluir o pacto existente entre as partes, pedindo a resilição do contrato em 30.04.2013. Onde nesta oportunidade efetuou um sinal do veículo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo este sinal chamado de ARRAS CONFIRMATÓRIA…