Modelo De Apelação Bis In Idem

pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 092486080001-04, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar – Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031205, vêm, por seus advogados abaixo transcritos, com instrumentos procuratórios em anexo e endereço profissional in fine, onde deverá receberão todas as comunicações processuais pertinentes, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por RAFAEL DOS SANTOS BRANDAO, consoante as razões fáticas e jurídicas a seguir…

inovação indevida, pois o recurso de agravo não poderia ir além do pedido que ensejara a decisão agravada. Ademais, o ajuizamento de ação cautelar com a finalidade de conferir efeito suspensivo a agravo regimental seria excepcional, a demandar periculum in mora e fumus boni iuris. No caso, o objeto da ação cautelar não seria plausível. Pretender-se-ia a manipulação de prazo processual legalmente previsto. Sucede que o hipotético acolhimento do pleito de divulgação dos votos, com…

financeiro contrato de financiamento no valor de R$ 21.000,00, e com entrada de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), perfazendo o montante de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), para aquisição de um veículo automotor, Marca/Modelo GM/CLASSIC LIFE, Placa NGG-3253, Cor AZUL, Ano/Modelo 2006/2006, Chassi nº. 9BGSA19906B199902, a ser pago em 60 parcelas mensais e sucessivas no valor unitário de R$ 549,35 (Quinhentos e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos), o que, ao final do…

.................................................................................... 37 PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ............................................................................................... 41 PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS .......................................................................................... 43 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ........................................................................................... 45 PRINCÍPIO…

objeto de estudo, no sentido das sanções penais. Para poder aprofundar o tema, devemos passar por uma evolução histórica da pessoa jurídica e, traçando um paralelo, a evolução da preocupação ambiental nesse contexto. De acordo com Pontes de Miranda in Gaspar Alexandre Machado de Sousa, na obra Crimes ambientais: responsabilidade penal das pessoas jurídicas (2007, p. 08), o termo “pessoa jurídica” surge pela primeira vez, empregado em obra do alemão HEISE, jurista, em 1807, sendo…

reconhecendo a falta de motivação da CERT!! Convém destacar que vários docentes têm impetrado ações contra as Universidades Públicas, inclusive a USP, tendo tido grande sucesso especialmente quanto ao problema do regime de trabalho. Entre elas citamos apelação Cível nº 219.659-1/2, da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo tido a USP, como apelante, seu pedido improcedente. Neste caso, o problema do docente versava sobre sua nomeação em RTP, por…

Vida Pregressa. Concursos Públicos. ABSTRACT The present research aims to clear up social investigation of good preceding foundations in public examinations, clering up as well the most used rules by the examinator to know if the candidate have moral probity requirement for his desired function. The analysis of how the candidate behave his self in society, and if he have moral probity and good preceding, or good behaviour have as the main goal the foundation stablishment for…

procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora denominado Querelante, vem, por conduto de seu advogado,…

violação à dignidade humana e aos direitos da personalidade, dentro do qual estão inseridos a honra, a intimidade, a integridade psicológica, mas não restringido apenas ao estado anímico da vítima. O Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, na apelação cível nº 0012026-44.2008.8.19.0002(2009.001.59032) embasa seu posicionamento: (...) Ora, um ordenamento jurídico norteado primordialmente pela dignidade da pessoa humana, princípio síntese de uma série de valores existenciais, e que…

Acusação, desonera o Estado do Ônus decorrente de toda a tramitação do processo-crime que, nesse caso, não terá seguimento durante o prazo da suspensão(e, caso não venha esta a ser revogada, não seguirá jamais o seu curso natural) (Acórdão prolatado na Apelação no. 1.014.87916, r. C. TAcm, rei. Eduardo Goulari, publicado na RJE, p.357). 4 DORO, Tereza Nascimento Rocha. Principios do Processo Penas Brasileiro, campinas: copoa, 1999,p.l64 20 A Lei no.9.099195 também consagrou o…