A sanção penal aplicada a pessoa juridica frente a degradação ambientas: um estudo da Lei 9.605

Sumário

INTRODUÇÃO 3
1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5
1.1 MEIO AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO 8
2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 11
3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 16
4 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 18
4.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 19
4.2 PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR 20
4.3 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO x PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 22
4.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 23
5 PESSOA - CONCEITO 24
5.1 PESSOA JURÍDICA 25
5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25
5.3 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 26
5.4 RESPONSABILIDADE PENAL E SUA ABRANGÊNCIA: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO 29
5.5 REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE 32
6 OS CRIMES AMBIENTAIS 33
6.1 OS CRIMES AMBIENTAIS E A PESSOA JURÍDICA 35
7 A LEI 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS 38
8 O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 44
9 PENAS 45
9.1 PENA DE MULTA 48
9.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 50
9.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 52
10 DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 54
CONCLUSÃO 55
BIBLIOGRAFIA 56

INTRODUÇÃO

A preocupação com o meio ambiente vem se tornando cada vez mais acentuada à medida que se constata a gravidade dos danos ambientais causados pela ação do homem, bem como de outros entes dotados de personalidade jurídica.
Ademais, globalmente falando, o contexto social vem passando por uma gradual conscientização acerca da necessidade de desenvolvimento econômico e não apenas de crescimento, buscando-se um desenvolvimento sustentável, baseado na proteção ao meio ambiente, propiciando que o meio ambiente eleva-se à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado, a criação dos crimes ambientais, bem como extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas.
O Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado deriva do direito difuso, considerado de terceira dimensão, é um patrimônio público, bem de uso comum do povo,