Modelo De Apelação Bis In Idem

INESCUSÁVEL – aquele em que o agente age com IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA. Conseqüência: exclui o dolo e o agente responde por culpa se houver previsão legal. Ex: amigo se veste de “urso” pra pregar susto. ERRO SOBRE A PESSOA – “error in persona” – art. 20, § 3º, CP. O agente se equivoca e atinge pessoa diversa pensando ser outra. Conseqüência: responde como se tivesse atingido a vítima pretendida. ERRO NA EXECUÇÃO – “aberratio ictus” – art. 73, CP. O agente erra o…

código, entende-se a conjunção sexual, isto é, a cópula secundum naturam, o ajuntamento do órgão genital do homem com o da mulher, a intromissão do pênis na cavidade vaginal. Não se compreendem, portanto, na expressão legal o coito anal e a fellatio in ore, pois ânus e a boca não são órgãos genitais” (Comentários ao Código Penal, Editora Forense, 4ª ed., vol. VIII, pág. 116/117). 3. HISTORIA DO ESTUPRO O título é esclarecedor. O texto apresenta a trajetória percorrida pelo…

Union) - TCU, in its decisions on Environmental Law. Therefore, it started off by studying, briefly, the origin of the precautionary principle, its adoption by the Brazilian Law, especially in the Environmental Law, its insertion in the normative system of the country, and cases of legal decisions based on this principle, through the research of jurisprudence. In a second moment, it looked into the TCU, since its creation, through its structure, jurisdiction and competence. In the…

termos da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950. II. DOS FATOS O Autor contratou com a instituição financeira Ré CONTRATO DE FINANCIAMENTO sob o nº 590190452, para aquisição de um veículo, motocicleta, marca: HONDA, CG125 FAN-KS (GG) B Modelo 2010, Ano 2010, na cor preta, Chassi 9C2JC4110AR606794, nas condições a seguir descritas: 1. CONDIÇÕES DESCRITAS NO CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO: 26.03.2010 VALOR DO BEM: R$ 8.990,00 VALOR DO CRÉDITO…

e substituição de pena (Informativo STF Mensal de abril) Latrocínio contra casal: concurso formal ou crime único - 2 (Informativo STF Mensal de maio) “Bis in idem” e tabela para majorar pena (Informativo STF Mensal de agosto) Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e dosimetria da pena Art. 42 da Lei 11.343/2006 e “bis in idem” “Mula” e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Informativo STF Mensal de setembro) Concussão: elementar do…

e históricos deste Poder, como a morosidade e as custas processuais, mas também as vantagens inerentes ao modelo arbitral, o qual vem se mostrando cada vez mais capaz de atender aos anseios daqueles que a ele recorrem, tanto judicialmente como economicamente, do que o atual sistema jurisdicional estatal. Uma reflexão profunda quanto ao fomento e ampliação das áreas de atuação do modelo arbitral e quanto a sustentabilidade do sistema judicial em sua forma atual são consequências…

classe que tem por função apreciar a conduta ética empregada no exercício da profissão. No ordenamento processual civil italiano, por exemplo, a situação é idêntica, referindo o art. 88 daquele diploma que há o dever di lealtà e di probità e que "In caso di mancanza dei difensori a tale dovere, il giudice deve riferirne alle autorità che esercitano il potere disciplinare su di essi".(32) No direito português, de igual maneira, verifica-se que, a fim de preservar a independência do…

da obrigatoriedade da ação penal. Princípio da oficialidade. Princípio da indisponibilidade. Princípio da iniciativa das partes. Princípio do impulso oficial. Princípio da ordem consecutiva legal. Princípio da economia processual. Princípio ne bis in idem. Princípio favor libertatis. Conclusão. Bibliografia. ________________________________________ 1. Introdução Para a boa aplicação do Direito, em geral, e para a efetivação da norma no processo, em especial, o intérprete não pode…

Prosseguindo, partindo-se de premissas estabelecidas nos capítulos anteriores, propõe-se uma mudança de paradigma no campo da responsabilidade civil, que, tradicionalmente, se baseia no modelo compensatório, focado no passado, que não se preocupa em desestimular ofensas futuras sem função preventiva, sendo certo que, esse modelo não mais satisfaz os anseios sociais. Segue-se com a indicação de alguns aspectos da doutrina dos punitive damages que poderiam ser levados em consideração …

do entendimento deste relator, no sentido de que tal presunção de violência é de natureza relativa.4. Recurso provido para reconhecer a natureza absoluta da presunção de violência e, assim, determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento da apelação. (1184236 TO 2010/0043308-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 07/12/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010) _______________________________________________________________ Estupro.…