Modelo De Apelação Bis In Idem

menção expressa aos serviços de natureza securitária. Outrossim, entende a jurisprudência que "já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH" (STJ-3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, AgRg no REsp n. 876.837/MG, in DJU 14.12.2007, p. 404, j. em 04.12.2007). Mesmo que ainda não esteja devidamente sacramentado nos autos a aplicação dos preceitos do CDC à hipótese vertente, é consabido que referida lei foi revestida de caráter público e interesse…

permanência; depósito das prestações incontroversas e impedimento de negativação do Demandante nos órgão restritivos de crédito (SPC e SERASA). Fulano de tal, qualificação, por seus mandatários legais, in fine assinados, com o respeito e acatamento devidos, vem, perante Vossa Excelência, com espeque na Norma Instrumental Civil, pelo rito ORDINÁRIO, para propor o presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE REVISÃO DE…

pena quando não constituem ou qualificam o crime, uma vez que se a circunstância já constitui elemento do tipo, ou circunstância que o qualifique, não pode servir também para agravar a pena, o que é proibido em direito penal pelo princípio “non bis in idem” - não se devem aplicar duas penas sobre a mesma infração. Exemplificando, portanto, tem-se o art. 29, § 4º, inc. V, da Lei dos Crimes Ambientais, que prevê crime contra a fauna, com a hipótese qualificadora em que o crime é…

HC 96374/PR; HC 87478/PA; HC 85184/RS; HC 96309/RS; HC 94502/RS; HC 93482/PR; Inq 1769/DF (disponíveis em: http://www.stf.jus.br). ● TJRS - Apelação Crime nº 70035675933 ((disponível em: http://www.tjrs.jus.br) ● TRF 4ª Região - Apelação Criminal nº 2000.04.01.127506-SC (disponível em: http://www.trf4.jus.br). ● TRF 5ª Região – HC 2407/PE; Apelação Criminal 1442/ AL 95.05.31954-1 (disponíveis em: http://www.trf5.jus.br) ● Bibliografia do Aluno ● NUCCI, Guilherme de…

Requerente, em data de 14 de Julho de 2011, celebrou junto à parte demandada Contrato de Financiamento do Veículo Automotor com Cláusula de Alienação Fiduciária (Cédula de Crédito Bancário nº xxxxxxxx), para a aquisição de um carro, marca Chevrolet, modelo Corsa Sedan Wind M, ano 2001/2002, cor Prata, chassi nº xxxxxxxxxxxx, placas xxxxxxx nas seguintes condições: Valor financiado: R$ 10.500,00 (item 4.4 do contrato); IOF: R$ 389,63 (item 5.4); Taxa ao mês: 1,89 % (item 5.2);…

Nesse caso, não se coloca na chamada, entre parênteses, o sobrenome do autor e sim a expressão ibid., seguida do número da(s) página(s) da citação, quando não for a mesma da citação imediatamente anterior. Exemplos (ibid.) (ibid., p. 3) • Idem ou id.: “o mesmo autor”. Indica que a citação se refere a outra obra do autor imediata e anteriormente citada. Nesse caso, deve-se indicar o ano de publicação e a(s) respectiva(s) página(s). Exemplo (id., 1991, p. 81) • Opus…

conforme a previsão contida no art. 170, caput, da Constituição Federal: valorização do trabalho humano, livre iniciativa e existência digna de ser assegurados a todos.( MAURO, Roberta. A propriedade na Constituição de 1988 e o problema do acesso aos bens. In: Gustavo Tepedino; Luiz Edson Fachin (org.). Diálogos sobre Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p 47.) Não pairam quaisquer dúvidas, portanto, acerca do novo caráter da propriedade outorgado pela própria Constituição…

ABSTRACT This dissertation analyses the process of modernization of the Brazilian financial and capital markets and its correlation to the growth and development of the Brazilian economy during the period 1964 to 2004. This dissertation also describes in a chronological fashion, for the past four decades, the policies implemented by the Brazilian economic authorities as well as the ones approved by the Brazilian Congress aimed at establishing the rules and regulations for the Brazilian…

regra. Ampla possibilidade do direito de defesa e do contraditório. Possibilidade de recusar o julgador. As funções de acusador e julgador não se confundem. Misto: uma parte é inquisitiva e outra acusatória. Tem se entendido que o CPP adotou o modelo acusatório. A doutrina tem divergido, entendendo ser misto já que o IP é na maioria das vezes sigiloso, não contraditório e nem ampla defesa. Não se pode recusar o investigador. O que é certo que mesmo aqueles que entendem ser…

____ Professor Convidado RICARDO ROCHA VIOLA _____________________________________________________________________ Professor Convidado LUCIOMAR ALVES DE OLIVEIRA Dedico este trabalho ao meu amado e eterno “papai”, CARLOS ALBERTO SILVÉRIO (in memoriam). Por todo o seu amor, devoção e amizade, mas em, Especial pelo estímulo fraternal, cumplicidade e apoio, Sem os quais, talvez, esse sonho acadêmico, não teria se tornado real. Meu maior exemplo de vida e sabedoria. Obrigada…