Miguel Horvath

Wagner. MUSSI, Cristiane Miziara. Direito previdenciário. 2. ed. São Paulo: Método, 2005. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2005. GONÇALVES, Ionas Déda. Direito previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2005. HORVATH, Miguel Junior. Direito previdenciário. 5. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005. MELO, José Eduardo Soares. Contribuições sociais no sistema tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. PIERDONÁ, Zélia Luiza. Contribuições…

preenchidas e busca por recursos. X Avaliação Final X REFERÊNCIAS - IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 7ª ed. Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2006. - JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário. 5ª ed. São Paulo. Ed. Quartier Latin, 2005. - MARTINS, Sérgio Pinto. Reforma Previdenciária. 2ª ed. São Paulo. Ed. Atlas, 2006. - MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 26ª ed. São…

artigo 181-B do Decreto n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n. 3.265/99 veda a renúncia da aposentadoria por idade, tempo de contribuição (tempo de serviço) e especial, posto que o decreto não pode ir além do que dispõe a lei. Ensina o prof. Miguel Horvath Júnior que “o decreto regulamentar não inova a lei, apenas regulamenta-a. Ao regulamento não cabe qualquer tipo de ampliação, nem restrição do alcance da lei, possibilitando assim, a fiel execução das leis. O decreto…

um conjunto de ações de iniciativas da sociedade e do poder público, que tem por escopo assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social. 2.4 A DOUTRINA E A Jurisprudência como Fonte do Direito Previdenciário Horvath trata acerca da Doutrina como não sendo uma fonte formal do direito, mas um critério de integração da norma Jurídica. Na concepção do autor é um “conjunto de repertório de estudiosos sobre determinado assunto”. (2010. p. 74) Com relação…

ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14034 Revista Âmbito Jurídico Previdenciário. 6. ed. São Paulo: LTr, 2005. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário. 3. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2003. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. RANELLETTI, Oreste. Le Guarentizie dela Giustizia nella Pubblica…

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em 15/04/2014. CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Curso de Direito da Seguridade Social, 2ª edição, São Paulo, Saraiva, 2002. JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário, 2ª edição, São Paulo, Quartier Latin, 2002. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário, 4ª edição, São Paulo, LTR, 2001. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social, 18ª edição, São Paulo

tipo de ampliação, nem restrição do alcance da lei, possibilitando assim, a fiel execução das leis. O decreto regulamentador tem como limite a previsão legal. Naquilo que ultrapassar os limites da lei objeto da regulamentação é inválido" (HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito Previdenciário, São Paulo: Quartier Latin, 2005, 5. ed. , pág. 40). Dessa forma, extreme de dúvidas, tem o Autor o direito subjetivo de obter do INSS a certidão de tempo de serviço que serviu como base concessiva do…

Leonardo Tavares aduz o caráter social do direito da seguridade social, destinado “a garantir, precipuamente, o mínimo de condição social necessária a uma vida digna, atendendo ao fundamento da República contido no art. 1º, III, da CRFB/88”. Já Miguel Horvath Júnior adverte que “qualquer que seja a posição que se adota em relação ao conceito da Seguridade Social deve-se sempre entendê-lo como fenômeno social fundamental, como fundamental é a própria evolução das sociedades”. Por sua…

critérios objetivos para contemplar as camadas sociais mais necessitadas. Destaque-se, entretanto, como já dito anteriormente, a assistência médica será acessível indistintamente, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Para Miguel Horvath Júnior, “a seletividade e a distributividade devem ser pautadas sempre que possível pelo princípio da universalidade (caráter programático)”. Sérgio Pinto Martins ensina que caberá à lei escolher as necessidades que o sistema poderá atender

de uma associação mediante contribuição. Seguindo essa vertente, encontrava-se o exército romano, que guardava duas partes de cada sete do salário do soldado e este, quando se aposentava, recebia as economias junto com um pedaço de terra.[4] Miguel Horvath, bem como Sérgio Pinto Martins, asseveram, outrossim, a mais remota preocupação com o infortúnio através da celebração do primeiro contrato de seguro marítimo em 1344, posteriormente, surgindo a cobertura de riscos contra incêndios.…