Miguel Horvath

serviço público, contudo, que garante o status de vinculado ao RPPS, visto que há entes federados (Estados e Municípios) que não têm RPPS, sendo que seus servidores efetivos mantém vínculo obrigatório com o RGPS16. _______________ 16 HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin. 2004, p. 102: “3) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que,…

assistência médica e social, bem como gestão administrativa financeira, administrativa e patrimonial. Na Constituição de 1977 e suas emendas posteriores não trouxeram alterações em relação à Constituição anterior. A Constituição de 1988, de acordo com Horvath Junior (2005, p. 108), estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária3. Em razão de tal objetivo, a Constituição atual trouxe grandes…

embargo, da atenção referida aos deficientes necessitados com o instituto da Assistência Social REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 7ª ed. Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2006. - JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário. 5ª ed. São Paulo. Ed. Quartier Latin, 2005. - MARTINS, Sérgio Pinto. Reforma Previdenciária. 2ª ed. São Paulo. Ed. Atlas, 2006. - MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 26ª ed. São Paulo.…

181-B do Decreto n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n. 3.265/99 veda a renúncia da aposentadoria por idade, tempo de contribuição (tempo de serviço) e especial, posto que o decreto não pode ir além do que dispõe a lei. 11- Ensina o prof. Miguel Horvath Júnior que “o decreto regulamentar não inova a lei, apenas regulamenta-a. Ao regulamento não cabe qualquer tipo de ampliação, nem restrição do alcance da lei, possibilitando assim, a fiel execução das leis. O decreto regulamentador…

Acidente de Trabalho, os critérios utilizados para a sua determinação, suas classificações e tipos, abordando brevemente sobre seu histórico, atualidades e legislações através de consultas em obras de pesquisadores pertinentes ao tema. De acordo com Horvath (2010, p. 384), acidente do trabalho é aquele que acontece no decorrer do exercício do trabalho a serviço da instituição ou através do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91, […] segurado…

Hermenêutica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. A DIMENSÃO INTERPRETATIVA DO DIREITO SOCIAL A DIMENSÃO INTERPRETATIVA DO DIREITO SOCIAL Miguel Horvath Júnior Doutor em Direito Previdenciário (PUC/SP) Introdução 1. Distinção entre hermenêutica e interpretação 1.1 Significado da interpretação 2. O direito da seguridade social como direito social 2.1 Alcance dos…

Social, 2ª edição, São Paulo, Saraiva, 2002. Martinez, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário, 4ª edição, São Paulo, LTR, 2001. Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social, 18ª edição, São Paulo, Atlas, 2002. Júnior, Miguel Horvath. Direito Previdenciário, 2ª edição, São Paulo, Quartier Latin, 2002. Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário, 4ª edição, Rio de Janeiro, Luen Juris, 2002.…

critérios objetivos para contemplar as camadas sociais mais necessitadas. Destaque-se, entretanto, como já dito anteriormente, a assistência médica será acessível indistintamente, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Para Miguel Horvath Júnior, “a seletividade e a distributividade devem ser pautadas sempre que possível pelo princípio da universalidade (caráter programático)”. Sérgio Pinto Martins ensina que caberá à lei escolher as necessidades que o sistema poderá atender,

Assistncia Social, como toda poltica social, um campo de foras entre concepes, interesses, perspectivas, tradies. Na verdade, seu processo de efetivao como poltica de direitos no escapa do movimento histrico entre as relaes de foras sociais. Segundo Horvath (2011), a expresso seguridade social tem significado mais amplo em alguns pases do que em outros, mas no essencial pode se conceitua-lo como a proteo que a sociedade proporciona a seus membros, mediante uma serie de medidas pblicas.…

direito social - portanto, na arena do interesse público - sem reduzir tudo a produto. Referências Bibliográficas: - IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 7ª ed. Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2006. - JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário. 5ª ed. São Paulo. Ed. Quartier Latin, 2005. - MARTINS, Sérgio Pinto. Reforma Previdenciária. 2ª ed. São Paulo. Ed. Atlas, 2006. - MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 26ª ed. São Paulo.…