Miguel Horvath Junior

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em 15/04/2014. CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Curso de Direito da Seguridade Social, 2ª edição, São Paulo, Saraiva, 2002. JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário, 2ª edição, São Paulo, Quartier Latin, 2002. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário, 4ª edição, São Paulo, LTR, 2001. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social, 18ª edição, São

fase do constitucionalismo social inaugurado pelos mexicanos, em 1917, conforme já dito anteriormente. Há uma única disposição de mera pertinência no artigo 179, tratando dos socorros públicos para a assistência da população carente. Segundo Horvath Júnior, esta previsão constitucional, não teve aplicação prática, servindo apenas no plano filosófico para remediar a miséria criada pelo dogma da liberdade e da igualdade. Em 10 de janeiro de 1935, foi expedido decreto que aprovou os…

Leonardo Tavares aduz o caráter social do direito da seguridade social, destinado “a garantir, precipuamente, o mínimo de condição social necessária a uma vida digna, atendendo ao fundamento da República contido no art. 1º, III, da CRFB/88”. Já Miguel Horvath Júnior adverte que “qualquer que seja a posição que se adota em relação ao conceito da Seguridade Social deve-se sempre entendê-lo como fenômeno social fundamental, como fundamental é a própria evolução das sociedades”. Por sua…

critérios objetivos para contemplar as camadas sociais mais necessitadas. Destaque-se, entretanto, como já dito anteriormente, a assistência médica será acessível indistintamente, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Para Miguel Horvath Júnior, “a seletividade e a distributividade devem ser pautadas sempre que possível pelo princípio da universalidade (caráter programático)”. Sérgio Pinto Martins ensina que caberá à lei escolher as necessidades que o sistema poderá…

aposentadoria do professor não é tarefa simples. Aos argumentos levantados a partir dos vários métodos de interpretação jurídica já apontados, devem juntar-se às interpretações advindas de inúmeros princípios. È o que podemos verificar com Miguel Horvath Júnior: “... é preciso lembrar que para se interpretar a legislação previdenciária há de se observar os princípios constitucionais de seguridade social, bem como os princípios doutrinários. O intérprete deve sempre lembrar que o…

à Assistência Social, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, garantindo o mínimo necessário para uma vida digna, conforme TAVARES (2002), entendendo-o como fenômeno social fundamental, própria da evolução das sociedades, de acordo com JUNIOR (2002). Sendo, portanto matéria de grande importância, como instrumento de pacificação e proteção social. Para entender o conceito de Seguridade Social, deve-se entender o conceito de Assistência Social, que surge a partir da segunda fase…

geral da previdência social. Não há como deixar de considerar, nesse juízo, as condições pessoais do segurado, confrontando-as com a possibilidade de engajamento em atividade laborativa apta a lhe garantir o nível de subsistência pertinente.” (Miguel Horvath Júnior, citando Daniel Pulino - Direito Previdenciário – 4ª Edição – Editora Quartier Latin – pág. 165). De rigor, portanto, a concessão da aposentadoria por invalidez! - DO PEDIDO SUCESSIVO – MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. …

concessão, revogação e efeitos: doutrina, prática processual e jurisprudência/Peterson de Souza. – Leme: Lemos e Cruz. Julho.2010. TAVARES, Marcelo Leonardo Tavares, Direito Previdenciário, Rio de Janeiro-RJ, 2005. HORVATH JUNIOR, Miguel, Direito Previdenciário, Miguel Horvath Júnior – 8ª ed. – São Paulo: Quartier Latin, 2010.

e a legalidade na condução deste certame, a Administração Pública estará sempre vinculada a controles institucionais permanentes, seja via ação popular (controle pelo cidadão); via mandado de segurança ou através dos Tribunais de Contas. Pereira Júnior sustenta que a função do administrador na condução de uma licitação é a seguinte: A macrovisão do tema, que resulta de sua sede constitucional, não deve apequenar a importância de sua microvisão. Esta advirá do dia-a-dia da atividade…

Social no mundo. Conforme a lição de Miguel Horvath Júnior: O primeiro sistema de seguro social surge na Prússia, atual Alemanha, tendo caráter nitidamente político. Seu idealizador foi Otto von Bismark, na época do Imperador Guilherme I, que o desenvolveu para ganhar a simpatia dos trabalhadores, os quais recebiam forte influência das idéias socialistas. O sistema foi sendo implantado gradativamente pelo Parlamento entre os anos de 1883 e 1911. (JUNIOR, 2010, P. 145). O…