Memorial Aborto

JUIZ(A) DA _a VARA PENAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Fátima, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposto aborto provocado em terceiros com base no artigo 126, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAL DE DEFESA Com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINAR DAS…

FATIMA, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FUNDAMENTOS Evidente está e prescrição da pretenção punitiva, visto que entre a data do fato, qual seja, teve inicio em 2005, até a data da denuncia, ja passaram mais de 5 anos

realmente foi o autor do furto da bolsa de Dayana, Maurílio afirmar que estava no local porém diz não ter qualquer envolvimento quanto ao furto. Após encerramento da instrução, o juiz abriu vista à Defesa pelo prazo de 05 dias para apresentação de memoriais. 2) Caio, inimigo mortal de Brício, foi denunciado pelo Ministério Público, pela prática do crime previsto no art.121, caput, do CP, uma que vez Brício foi encontrado morto com 1 tiro na cabeça. Ocorre que para presente audiência…

praticado o crime de Aborto, o que não encontra nenhum suporte fático ou jurídico. Realizada audiência de instrução fls 170/187, sendo aberto o prazo para alegações finais por memoriais. Foi apresentada alegações finais do Ministério Público, fls 200/220, onde se pugnou pela condenação da acusada. Não há testemunhas oculares ou provas que sustentem a alegação realizada pelo Ministério Público, limitando-se a alegação ao exame pericial que é incapaz de confirmar se houve aborto…

ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO: O artigo aqui iniciado irá centralizar a questão altamente difícil sobre o aborto da criança sem cérebro. Na visão mecanicista tem-se a caracterização que isto é crime pelo nosso Código Penal, mas ao mesmo tempo na visão realista pode-se ter um conceito de exceção e abolir esse ato abortivo da ilicitude. Hoje se questiona muito o direito do aborto do feto anencefálico (sem cérebro). Com a tecnologia atual dos ultra-sons, podem-se detectar as condições de…

respeitosamente, à presença de V.Exa. apresentar MEMORIAIS dentro do prazo legal de 5 dias, com fundamento nos artigos 403, p. 3º. e 404, parágrafo único, ambos do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga, Fátima, para que esta lhe provocasse um aborto. Assim, utilizando de conhecimentos na…

interrupção da gravidez de feto anencéfalo, não vai apenas vincular todo o Judiciário e a administração pública. Também pode sinalizar aos parlamentares, que vão analisar a reforma do Código Penal, até que ponto podem alterar a legislação sobre o aborto. O texto da reforma elaborado por uma comissão de juristas prevê a ampliação das hipóteses legais de interrupção da gravidez. O julgamento no STF começa às 9h, nesta quarta-feira (11/4). Hoje, o Judiciário se depara com pedidos de…

oferecer os presentes ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Com base nos fatos e argumentos ora expostos I – DAS PRELIMINARES I.A – DA PRESCRIÇÃO Segundo a denúncia, Fátima fez com que Leila ingerisse o remédio dias antes de 2005, ou seja no final do ano de 2004. Em 30 de janeiro de 2010, pouco mais de 5 anos depois Fátima foi denunciada pela prática de aborto. O artigo 126 do Código Penal, prevê pena de 1 a 4 anos para o crime de aborto com o consentimento da vítima. O Art. 109, IV

Excelência, através da analogia ao artigo 403, parágrafo 3°, do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS I – Síntese Processual Leila de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga, Fátima, para que esta lhe provocasse um aborto. Assim, utilizando de conhecimentos na área da saúde, Fátima indicou a ingestão de um remédio para úlcera. Após…

processo em epígrafe, vem, por seu advogado no final assinado com fundamento no art. 406 e §§. do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir. DOS FATOS Em meados de dezembro/2004, Leila, de quatorze anos de idade, descobriu que estava grávida, quando procurou sua amiga Fátima, ora Ré, a fim de que esta lhe provocasse um aborto, esta por sua vez, utilizando seus conhecimentos como estudante de enfermagem, ministrou a Leila remédios para…