Memorial Aborto

devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 123 do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: Das Preliminares Preliminarmente, destacamos o cerceamento de defesa posto que a única…

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS conforme autorizado em audiência de instução por analogia ao art 403, pargrafo 3º, pelos fatos abaixo expostos: DOS FATOS O Ministério Público, ofereceu denuncia em face da acusada, imputando-lhe fato reconhecido como crime de aborto eter sido acusada por Joel, namorado de Leila após suspeitar que esta teria feito aborto por encontrar em suas gavetas um exame de gravidez com

Deve-se redigir memorial ao juiz do tribunal do júri. Embora não haja previsão legal expressa quanto à apresentação de memorial na audiência de instrução do procedimento do júri, é possível a substituição dos debates orais pelos memoriais, por analogia ao art. 403, § 3.º, do Código de Processo Penal e em face da anuência das partes. Prazo estabelecido pelo juiz: 19/7/2010. Preliminar: prescrição da pretensão punitiva, visto que da data do fato (dezembro de 2005) até a denúncia…

ser considerado crime o aborto de feto com anencefalia. A entidade defende que, além de ser potencialmente perigoso para a gestante, carregar um feto anômalo que não sobreviverá ofende a dignidade humana da mulher. Apesar de a gravidez poder ser levada adiante normalmente (pois a saúde da mãe não corre risco maior do que em uma gravidez de um bebê saudável), muitas vezes as mães são aconselhadas a interromper a gravidez. No Brasil a interrupção é crime, pois o aborto só é permitido…

xxxxxxxxxx FÁTIMA, já qualificada nos autos do presente processo, vem, por seu advogado, que esta subscreve,dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Em 30-01-10, a acusada foi denunciada pela prática do crime de aborto. Utilizando-se de seus conhecimentos de estudante de enfermagem, a acusada, acreditando que a amiga estaria sofrendo de úlcera,…

simbólico no prédio do STF. Mas, diante do baixo número de presentes, eles decidiram abraçar a estátua da Justiça. Representantes de várias religiões e de entidades contra as pesquisas e contra o aborto participaram do protesto. Eles fizeram também orações. Um padre distribuiu um vídeo com cenas de aborto. O caso O tribunal vai decidir se laboratórios e cientistas podem realizar pesquisas científicas com o uso dessas células, como permite a Lei de Biossegurança. Aprovada pelo…

:______________________ FÁTIMA, já qualificada nos autos do proc. em epígrafe, através do seu advogado abaixo assinado, com fundamento no art. 403 § 3º do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente à presença da Vossa Excelência, apresenta: MEMORIAIS Com base nos fatos e fundamentos ora expostos. DAS PRELIMINARES Visto que o namorado da suposta vítima vasculhou as gavetas da namorada e encontrou, um envelope com o resultado positivo do exame de gravidez e um frasco…

autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: A Ré foi denunciada como incurso no art. 126 CP. Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a ação penal, o juiz, no momento dos debates orais da audiência de instrução, permitiu, com a anuência das partes, a manifestação por…

ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de MEMORIAIS, por aplicação analógica do art. 403, § 3º, do Código de Processo penal, consubstanciado no que segue: DOS FATOS 1. Segundo consta na peça acusatória, a acusada foi denunciada em 30/01/2010 como incurso no art. 126 do Código penal, porque, teria sido procurada por sua amiga Natasha, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Cleonilson, para que ela lhe provocasse um aborto. Utilizando-se de…

contidos nos textos mencionados, a proibição de se efetuar a antecipação terapêutica do parto nos casos de fetos anencéfalos. Alegou ser a patologia daquelas que tornam inviável a vida extra-uterina. A ADPF 54 busca desautorizar a punição criminal por aborto de feto anencefálico, visto que este não tem perspectiva de vida extra-uterina e não estaria protegido pela legislação penal. porquanto haveria tão-somente a antecipação terapêutica do parto, visto que o feto portador de…