Medidas Protetivas

assistência do Ministério Público nas ações judiciais. O novo texto legal também estabelece a prisão em flagrante, a prisão preventiva, o aumento da pena, além de programas de recuperação e reeducação para os agressores. E prevê, ainda, uma série de medidas para proteger a mulher agredida, ou em situação de agressão, ou cuja vida corra risco. Cumprindo o seu papel, a Câmara dos Deputados, que já concorreu para a aprovação desse instrumento legal tão necessário, aplica-se agora em…

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos…

doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Buscamos verificar a criação e atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Palavras – chave:…

.... 11 CAPÍTULO II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER......................................... 12 TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR................ 13 CAPÍTULO I DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO.................................................................................................. 13 CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR....................... 14…

CAPÍtULo i Das Medidas integradas de Prevenção ............................. 15 CAPÍtULo ii Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar .................................. 17 CAPÍtULo iii Do Atendimento pela Autoridade Policial ....................... 18 tÍtULo iV Dos Procedimentos .............................................................21 CAPÍtULo i Disposições gerais ............................................................ 21 CAPÍtULo ii Das Medidas…

como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos. O novo texto legal foi o resultado de um longo processo de…

uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos. O novo texto legal foi o resultado de um longo processo de discussão a

do convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no inciso VI do artigo 888 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA – preparatória de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em face de XXXXXXX brasileiro, solteiro, XXXXX demais dados de qualificação ignorados, residente e domiciliado na Rua…

assistência do Ministério Público nas ações judiciais. O novo texto legal também estabelece a prisão em flagrante, a prisão preventiva, o aumento da pena, além de programas de recuperação e reeducação para os agressores. E prevê, ainda, uma série de medidas para proteger a mulher agredida, ou em situação de agressão, ou cuja vida corra risco. Cumprindo o seu papel, a Câmara dos Deputados, que já concorreu para a aprovação desse instrumento legal tão necessário, aplica-se agora em…

orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos que apresentam situações de ameaça ou violações de direito. Através dos programas e projetos desenvolvidos junto ao Cras, direcionado a proteção básica – PAIF destaca-se o fortalecimento da função protetiva da família; a prevenção da ruptura dos vínculos familiares e comunitários; a promoção de ganhos sociais e materiais às famílias; a promoção do acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais;…