Lei maria da penha

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Lei no 11.340/2006

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Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006

- Coíbe a violência doméstica e familiar contra a Mulher -

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Presidência da República
Lei Maria da Penha

Brasília
2006

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Visite o site da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e conheça detalhes da Legislação que diz respeito à vida das Mulheres www.spmulheres.gov.br Lei Maria da Penha

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SUMÁRIO

É lei, é pra valer! ..............................................................

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Mecanismos da nova Lei ................................................

9

Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher ...................

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Íntegra da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340 .....................

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LEI
PRA
É LEI! É PRA VALER!

No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a
Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha* . Esta publicação que ora colocamos a sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação.
Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste instrumento legal

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