Medidas Protetivas

Registro Geral de nº *** SSP/ PA e CPF/MF nº. *******, residente e domiciliado na Rua Santa Maria Quadra 00 nº 00 Bairro Cabanagem Belém – PA CEP: 66600-000, vem, por intermédio de sua procuradora infra-assinado (doc. 01), apresentar esta CONTESTAÇÃO à medida cautelar de proibição de aproximação da suposta vítima requerida. São os fatos e fundamentos que sustentam o pedido: Preliminarmente, cumpre informar que o réu e a requerente são casados a 13 (treze) anos, contudo há 05…

Internacional, pois ela é fruto de uma recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tem fundamento no art. 51, 2, da CADH (in litteris: “A Comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo dentro do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competir para remediar a situação examinada”), em face de condenação sofrida pelo Brasil no processo movido por Maria da Penha Fernandes. Dessa forma, a lei Maria da Penha decorre de compromissos internacionais…

contra Mulher...........09 13. Procedimento Judicial........................................................................................10 14. A polemica das lesões corporais na lei Maria da Penha...................................10 15. Medidas protetivas de urgência.........................................................................13 16. Atuação do Ministério Publico...........................................................................14 17. Assistência…

necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput (art. 3, Parágrafo 2º, Lei 11.340/06). Quanto às mulheres menores de idade, ou seja, crianças e adolescentes, estas não serão protegidas pela Lei Maria da Penha, e sim, por normas protetivas específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90. A Lei Maria da Penha, não se aplicará à vítima do sexo masculino, não discriminando e nem diferenciando este indivíduo, este será regido pela proteção…

DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal se caracteriza pelo descumprimento de ordem legal de funcionário público, enquanto que o crime previsto no art. 359 do mesmo diploma legal pressupõe que o sujeito descumpra decisão judicial, que lhe afastou da função, atividade, direito, autoridade ou múnus suspenso ou privado por decisão judicial. 2. O descumprimento de determinação judicial que impôs medida protetiva de…

Lei Maria da Penha. Tal legislação visa ser um dos instrumentos de combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a sua entrada em vigor, esta lei tem a sua constitucionalidade questionada, muitos afirmando que as medidas propostas são distantes das condições reais do Judiciário e de outros serviços governamentais, tais como a formação de equipes multidisciplinares e a atuação integrada com os Juizados de Violência Familiar e doméstica contra a Mulher. …

idade e, incorrendo em algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita as medidas de proteção disciplinadas no artigo 101. Já o adolescente é definido como pessoa entre 12 e 18 anos de idade e, incorrendo em algum ato infracional, será submetido a processo judicial, respeitando-se o devido processo legal, e ao final será submetido ou não a uma sanção denominada medida socioeducativa, que está disciplinada no artigo 112 da lei em questão. O decorrer do tempo…

a garantia de igualdade de todos perante a lei, sem qualquer distinção. Na verdade, o que nossos legisladores buscaram na edição dessa lei, foi o cumprimento do principio da isonomia/igualdade, que preconiza o tratamento desigual aos desiguais na medida de sua desigualdade. Concluindo, temos que a Lei 11.340/2006 além de ter o caráter necessário para coibir e prevenir manifestações violentas praticadas contra as mulheres traz, também, sanções que punirão a quem infringir…

Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, acatou as denúncias feitas em 1998. A comissão publicou o relatório n°54 responsabilizando o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica,recomendando várias medidas no caso específico de Maria da Penha e a revisão das políticas públicas vigentes no âmbito da violência contra a mulher.  Marco Antonio Heredia Viveiros foi preso em 2002 cumpriu dois anos de pena de prisão e ganhou o regime aberto.…

O presente plano tem por escopo tecer alguns apontamentos acerca da aplicação de medidas protetivas previstas na legislação. A Constituição Federal sob muitos aspectos avançou. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma quantidade de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. A Constituição Brasileira reconhece expressamente, no caput do artigo 226, a família como base da sociedade, conferindo-lhe especial proteção por parte