direito

Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
Apelação Criminal 20090310148035APR
Apelante(s)
M. P. D. F. E T.
Apelado(s)
G. M. S.
Relator
Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA
Revisor
Desembargador ALFEU MACHADO
Acórdão Nº
458.538

E M E N T A

PENAL. MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS.
1. O crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal se caracteriza pelo descumprimento de ordem legal de funcionário público, enquanto que o crime previsto no art. 359 do mesmo diploma legal pressupõe que o sujeito descumpra decisão judicial, que lhe afastou da função, atividade, direito, autoridade ou múnus suspenso ou privado por decisão judicial.
2. O descumprimento de determinação judicial que impôs medida protetiva de urgência em face da Lei Maria da Penha é de natureza cautelar, o que, em tese, se inseriria nas disposições do artigo 330, do Código Penal. Correta a decisão do juiz do conhecimento, negando provimento ao recurso.
3. Negado provimento ao recurso do MP.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA - Relator, ALFEU MACHADO - Revisor, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 21 de outubro de 2010

Certificado nº: 1B 54 36 22 00 05 00 00 0F 69
27/10/2010 - 13:14
Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA
Relator
R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação interposta pelo M.P.D.F.T. contra sentença prolatada pelo juízo do Segundo Juizado Especial Criminal e Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia, que absolveu G.M.S. da conduta prevista no