Medidas Protetivas

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos…

capacitação dos profissionais que trabalham com o tema; e inclusão nos currículos escolares e a disseminação dos valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero, raça e etnia. Na proteção à mulher, a lei prevê as medidas protetivas de urgência, que devem ser solicitadas na delegacia de polícia ou ao próprio juiz, que tem o prazo de 48 horas para analisar a concessão da proteção requerida. A Lei Maria da Penha também protege as mulheres ao…

a Mulher... 11 Título III – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar................................................................................................................................. 12 Capítulo I – Das Medidas Integradas de Prevenção................................................... 12 Capítulo II – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e…

JUIZ! A prisão por exceção esta reservada para aqueles reconhecidamente perigosos, e não para um cidadão, como é caso do requerente, que é primário, tem bons antecedentes, e residência fixa e profissão definida. Até para prisão preventiva, como medida excepcional, necessita-se de ficar demonstrado a sua imperiosidade, dirá no caso presente, como segue a jurisprudência: “PRISÃO PREVENTIVA – inexistência de ameaça a ordem pública ou de embaraços à instrução criminal. Não serve a…

da ocorrência ou do domicílio familiar; • V - informar à ofendida os direitos. PROCEDIMENTO 1. Registro da ocorrência policial; 2. Ofício solicitando as medidas protetivas; 3. Deferimento ou não pelo Juiz das Medidas Protetivas; 4. Intimação pelo Oficial de Justiça das Medidas Protetivas; e 5. Audiência perante o Juiz. Das Medidas Protetivas de Urgência • • • • • • suspensão do uso de armas; afastamento do lar; proibição de aproximação da ofendida; proibição de contato com a…

art. 7º, inc. I e II, da Lei 11.340/2006. Em conta do despacho proferido pela Autoridade Coatora, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu esta em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia das medidas protetivas aplicadas (CPP, art. 313, inc. III), negando, por conseguinte, na ocasião, o benefício da liberdade provisória. No bojo do mandamus, demonstrou-se ser o Paciente primário, de bons…

ter sua segurança afirmada por meio de uma medida protetiva. R: Não. Eles se alteram caso interfiram nos Direitos de terceiros. No caso apresentado para a propositura deste trabalho, é descrito um ato de violência física. No art. 5◦ da Constituição Federal, é garantido o direito a segurança e o direito a vida. Tendo um indivíduo praticado um ato de agressão contra uma mulher, é direito de a mesma ter sua segurança afirmada por meio de uma medida protetiva. R: Não. Eles se alteram…

discussões acerca das medidas protetivas de urgência, em razão da importância delas e pelo fato de serem referidas em vários dispositivos ao longo da lei Maria da Penha, o que exige, portanto, uma compreensão de sua definição, amplitude e consequências, a fim de que a apresentação e as discussões permitidas aos outros institutos, instrumentos ou atribuições estudadas possam ser mais bem desenvolvidos e compreendidos. Fala também da questão criminal da lei, onde tratou das medidas…

A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA NA CIDADE DE IMPERATRIZ NO ANO DE 2013. A senhora estima quantas mulheres no ano de 2013 sofreram violência doméstica em imperatriz e região? R- 584, obs; números só de imperatriz A quantas dessas mulheres foi preciso aplicar alguma medida protetiva? R- em media 480 e foram julgadas 116 ações penais sendo nem todas elas passou pelo seu gabinete´. Quais as utilizadas com mais freqüência? Por quê? R= que o agressor se afaste

Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I e § 10, CP) e coação (artigo 344 CP) contra sua…