Lei 11.340

Câmara dos Deputados

LEI MARIA DA PENHA
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Centro de Documentação e Informação
Coordenação de Publicações
Brasília - 2007

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diretoria Legislativa
Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho
Centro de Documentação e Informação
Diretor: Luiz Antonio Souza da Eira
Coordenação de Publicações
Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar
Coordenação de Estudos Legislativos
Diretor: Frederico Silveira dos Santos
Diagramação e Capa: Renata Homem
Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação - CEDI
Coordenação de Publicações - CODEP
Anexo II - Térreo - Praça dos Três Poderes
Telefone: (61) 3216-5802 Fax: [phone]
E-mail: [e-mail]

SÉRIE
Fontes de referência. Legislação
n. 77
Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)
Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Brasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Lei Maria da Penha: Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. – Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de
Publicações, 2007.
23 p. – (Série fontes de referência. Legislação ; n. 77)
ISBN 85-7365-502-X
1.Violência contra a mulher, legislação, Brasil. 2. Violência doméstica, legislação, Brasil. 3. Mulher, discriminação, Brasil. I. Título. II. Série.
CDU 396(81)(094)

ISBN 85-7365-502-X

Sumário

Apresentação.................................................................................5
Lei 11.340 - 07 de agosto de 2006....................................7

Apresentação
O combate à violência contra a mulher é questão de extrema relevância social, já prevista, há algum tempo, na Constituição Federal bem como nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
Recentemente, ganhou poderoso instrumento a partir da sanção da
Lei 11.340,