Luiz Ajuizou Contra Empresa A Contestaçao E Exceçao De In

mencionada, excede significativamente os juros de mora e correção monetária previstos na Lei Federal nº. 9.250/1995. (Taxa Selic). A exorbitância e a falta de plausividade dos acréscimos de juros moratórios dos valores cobrados saltam aos olhos, vai contra o senso comum, ao Estado Federativo, com nítida ameaça a estabilidade financeira, e já foi apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0170909-61.2012.8.26.0000.…

p. 115 A CRIAÇÃO DA CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM: DEBATES DOUTRINAIS SOBRE O PRIMEIRO ÓRGÃO JURISDICIONAL INTERNACIONAL PERMANENTE Lucas Carlos Lima p. 129 A CORTE EUROPEIA E A QUESTÃO DO CRUCIFIXO: ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE O CASO LAUTSI CONTRA ITÁLIA. Chiara Antonia Sofia Mafrica Biazi p. 143 INTEGRAÇÃO LATINOAMERICANA: ESTANCAMENTO DE PROPOSTAS? David Fernando Santiago Villena del Carpio A FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL INTERNACIONAL PENAL Camila Dabrowski de…

e plenipotenciário do Brasil nas comemorações do Centenário da Independência da Argentina, em 1916, proferiu na Faculdade de Direito de Buenos Aires a conferência conhecida como “O Dever dos Neutros”. Em 1917, participou de manifestações populares contra a agressão aos navios brasileiros pelos alemães. No mesmo ano, convocado pelo Presidente Venceslau Brás, participou da reunião em que se decidiu revogar a neutralidade do Brasil decretada no início da 1ª Guerra Mundial. Em 1918, foi…

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo I – Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Capítulo II – Das lesões corporais (art. 129) Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136) Capítulo IV – Da rixa (art. 137) Capítulo V – Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145) Capítulo VI – Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154-B) Seção I – Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149) Seção II – Dos crimes contra a…

Ribeiro Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Fernando Cerqueira Proc. Orig. : 0012361-16.2014.8.17.0000 (359693-2) Julgado em : 24/03/2015 E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº. 42 DO TJPE. CONVERSÃO EM AGRAVO LEGAL. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. RESPEITADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decisão…

difíceis da minha vida; a meu irmão Deybson, pela parceria e cumplicidade; a meu filho, Marcos Vinícius, meu presente de Deus, razão do meu maior amor, que é a maior de todas as minhas vitórias; àquele que irradiou alegria em minha singela existência, Luiz Washington de Luca Junior, meu querido esposo, minha inspiração... Agradecimentos Aos meus pais, Marcos e Dalice, que mais do que me proporcionar uma boa infância e vida acadêmica, formaram os fundamentos do meu caráter e me…

A Justiça e o Direito da Rússia: reflexos da globalização http://jus.com.br/revista/texto/3788 Publicado em 02/2003 Luiz Guilherme Marques Para cumprir dignamente sua missão, o Poder Judiciário deve ser tanto quanto possível independente. N. Turgueniev O que é mais necessário é tornar as leis compreensíveis e o Processo fácil para todos. N. Turgueniev Escrevi este livro em homenagem a Leon TOLSTOI, que, com sua negação do Estado e do Direito, inaugurou a crítica aos padrões autoritários

Vigilantes e Empresas de Segurança Privada Cadastradas no DPF .............................. 58 Tabela 2: Número de Empresas de Segurança Privada (especializadas e orgânicas) e Vigilantes no Brasil (2003-2004)............................................................................................................ 60 Tabela 3: Policiais e Vigilantes por Habitante (2003-2004) ......................................................... 62 Tabela 4: Formação dos Executivos das Empresas…

forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas veredas da Justiça por amor ao Seu nome. (SALMO de Davi 22-23) AGRADECIMENTO Para Viviane e nossos gêmeos Giuliana e Alexandre, agradecendo a paciência, a…

SUMÁRIO PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................................................................. 9 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMPETÊNCIA ............................................................................................. 19 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - SUPREMO RECONHECE CRIME DE TORTURA ........................................................... 27 GUARDA: DOS REQUISITOS À SUA…