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Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO

Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Edição 2000

LawbooK Edições

Barbosa Riezo

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1ª Edição 1998 2ª Edição 01/1999 3ª Edição 09/1999 4ª Edição 06/2000

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Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado

SUMÁRIO

PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................................................................. 9 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMPETÊNCIA ............................................................................................. 19 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - SUPREMO RECONHECE CRIME DE TORTURA ........................................................... 27 GUARDA: DOS REQUISITOS À SUA CONCESSÃO E OUTROS TEMAS ............................................................................................................. 31 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 .......................................................... 47 Art. 1° e 2° ............................................................................................................ 49 Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56 Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65 Art. 7° a 26