Questoes Do ECA

1.

afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.

aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores.

não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal.

reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos, porém não são merecedores de atenção jurídica preferencial.

reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.

2.

doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade

doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte anos de idade

doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade

doze anos de idade; ao adolescente, considerando- se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade

dezesseis anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre dezesseis e vinte e um anos de idade

3.

Convenção de Genebra

Declaração universal dos direitos da criança

Convenção internacional dos direitos da criança

Constituição Federal

Convenção universal dos direitos da criança

4.

Crianças e adolescentes passam a ser protegidos por legislação específica, sendo o Estatuto da criança e do adolescente a