questóes de ECA

Materia: Estatudo da Criança e do Adolescente
RESPOSTAS DAS QUESTÕES

QUESTÃO 01 – Considerando o estudo da apuração de prática de ato infracional, das medidas de proteção e das medidas socioeducativas, diante da situação fática hipotética abaixo apresentada, responda:
“Após investigação pela Autoridade Policial Especializada, o Exmo. Promotor de Justiça, após analisar os autos, concluiu que S.A.D., nascido em 15/11/1997, e C.R.Y., nascido em 03/12/2001, foram os autores, em conjunto, de condutas de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal.
Ato contínuo, resolveu apresentar Representação contra S.A.D. e C.R.Y. pela prática do ato infracional; I – propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada em relação a ambos; II - requerendo a internação provisória de ambos, diante deter sido ato infracional praticado mediante ameaça, com emprego de arma defogo.”
a) Pode o Juiz da Infância e da Juventude, ao analisar a Representação, sua narrativa fática e que propôs e requereu o Ministério Público, decidir pela designação de audiência de apresentação e decretar a internação provisória dos Menores S.A.D. e C.R.Y., por prazo de até 45(quarenta e cinco) dias? E por prazo superior a 45 dias? Justifique suas respostas, fundamentadamente. (Valor: 3,0)
RESPOSTA:

Sim, o juiz pode determinar e permitir a internação provisória do adolescente acusado de ato infracional mesmo antes de a sentença ser definida, nessa ação podemos observar que ele usa essa medida de forma preventiva, visando garantir a integridade física e moral do menor acusado ,como também proteger a sociedade. Conhecendo também a morosidade da Justiça, esta medida poderia ser razão para justificar o abuso do prazo, que dessa forma, fica assegurado o prazo máximo de 45 dias para a definição da sentença. O caput do art. 108 fixa um prazo - de caráter improrrogável