Luiz Ajuizou Contra Empresa A Contestaçao E Exceçao De In

topográfico, os Direitos Reais continuam na parte especial do Código, só que agora no Livro III, enquanto que no Código passado era no Livro II. O NCC inaugura a parte especial com os Direitos das Obrigações e dos Contratos, seguindo-se pelo Direito da Empresa e, só então, o livro dos Direitos Reais. No Código passado abria-se a parte especial com o Direito de Família, seguindo-se logo com os Direitos Reais. Isto tem uma explicação, o NCC dá muito mais ênfase aos Direitos Pessoais, aos…

Direitos humanos (Direito internacional) I. Título. 13-04258 CDU-341:347.121.1 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito internacional e direitos humanos 341:347.121.1 2. Direitos humanos e direito internacional 341:347.121.1 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan /…

Zymler, submeteu ao Plenário decisão que proferiu durante o recesso, em substituição ao relator, nos autos de representação formulada ao Tribunal em que se alegava a existência de irregularidade no edital da Concorrência n.º 14/2009, promovida pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), tendo por objeto a concessão de uso de área comercial. De acordo com o instrumento convocatório, o critério de seleção seria a maior oferta de pagamento fixo mensal e, como…

O domínio público no direito autoral brasileiro – Uma Obra em Domínio Público – www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Conselho Editorial Adriano Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson…

horas, fulano de tal em casamento, expressando por ele mandante o consentimento”. Se não tiver poderes expressos, não haverá consentimento e o casamento é inexistente. Nota2: O casamento nuncupativo é uma forma especial de casamento que a lei por exceção, permite que se celebre apenas entre os nubentes. Este casamento será reconhecido posteriormente através de uma ação judicial. Os próprios nubentes é que celebram e dizem que querem se receber como marido e mulher na presença de 6…

prevalecia sobre os demais ideais (ANDREASSA JÚNIOR, 2009, p.178). No início da civilização, quando uma vítima era lesionada, punia-se o seu ofensor através da vingança coletiva, com o passar dos anos, surge à vingança privada na qual a vítima reagia contra o causador do dano sem que houvesse o intermédio legal do Estado. 12 Neste momento, não se cogitava a culpa, tendo em vista que não haviam limites ou regras a serem obedecidas, ou seja, os prejuízos sofridos eram…

Estado Moderno. Sistema Judiciário Através deste sistema, todos os litígios são resolvidos pelo Poder Judiciário. Originou-se na Inglaterra expandindo-se pelo Brasil, Estados Unidos, México, Bélgica... Sua origem está ligada às conquistas do povo contra a Coroa Inglesa, que tinha o poder de julgar as reclamações, trazendo insegurança aos súditos. Estas conquistas foram alcançadas a longo prazo, até que os juízes foram desligados do poder real, adquirindo estabilidade no cargo e…

idade, recorre à Justiça requerendo alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam esses (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Porém, a Justiça negou o pedido de alimentos requerido contra os avós, porque, com base no artigo 397 do CC, não ficou demonstrada a impossibilidade dos pais poderem prestar assistência ao filho menor. Alegou o juiz que a responsabilidade pelos alimentos é, em primeiro lugar, dos pais e filhos,…

agrária, por outro, cria mecanismos que dificulta sua realização. Se fosse lida apenas a partir de interesses privados, poderia ser entendida como uma lei contra a reforma agrária, mas não poderia sê-lo porque a constituição é a favor, por isso é preciso modular o Direito inscrito nessa lei, de acordo com os princípios e o sistema e não contra eles. Dura missão do jurista comentarista. Todo cuidado é pouco. Mas a tarefa foi cumprida, com grandeza e equilíbrio, pelos procuradores e…

Fernanda Marinela de Sousa Santos • Especialista em Direito Público pela Universidade de São Paulo • Professora de Direito Administrativo 110 Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes LFG • Professora da Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia • Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Público no Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. • Advogada atuante Autora dos livros: • Direito Administrativo, Editora Juspodivm • Prática Administrativa - Vol I e Vol II,…