Luiz Ajuizou Contra Empresa A Contestaçao E Exceçao De In

romano se punha na atitude de quem exige para ser pessoa o poder consentir (L. 1, § 22, D., de adquirenda, vel amittenda possessione, 41, 2: ‘universi consentire non posunt’) era coerente, porque confundia vontade e personalidade, razão para admitir contra elas a pretensão de enriquecimento (L. 27, D., de rebus creditis, 12, 1) e não admitir que em dolo incorressem (L. 15, § 1, D., de dolo, 4, 3). Possuir e usucapir podiam por intermédio de outrem (L. 1, § 20, D., de adquirenda vel…

“Esperanças e Consolações”. A segunda edição, publicada em março de 1860, base da maioria das traduções brasileiras, foi uma ampliação significativa da primeira edição. Ela apresentava 1019 questões feitas aos espíritos, acrescidas de comentários, contra as 550 questões da primeira edição. A primeira parte desdobrou-se em duas: “Causas Primeiras” e Mundo Espiritual ou dos Espíritos”. Criticado por uns, elogiado por outros, o livro coroa o projeto original do Prof. Rivail de…

princípio da isonomia tributária. Como isso é aplicado ao direito tributário? Importa que se estipule a hipótese de incidência ouvindo o que eu falei. A hipótese de incidência é uma situação dotada de tributabilidade. Esse núcleo rígido estará protegido contra quaisquer particularidades, que não nos dizem respeito, mas sim a outras áreas. Ser menor de idade, prostituta, traficante, não interessa. A pergunta que se faz é a mesma: você auferiu renda? Se auferiu renda, praticou o ato…

Administrativo. Entende-se que os “bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais” (MEIRELLES, 2001, p.808).Desta forma, o Código Civil (CC) de 2002 distingue os bens públicos dos bens particulares segundo o critério da titularidade , conforme art. 98, ao dispor que: são bens públicos os bens…

em mente que a dignidade de pessoa humana é o princípio de maior densidade. Ex.: súmula 301, do STJ (presunção de paternidade em razão de recusa imotiva à realização do exame de DNA). De um lado há o direito à privacidade e à não produção de prova contra si e de outro, o direito à perfilhação. Ex.: flexibilização da coisa julgada nas ações filiatórias Resp 226436/PR Processo REsp 226436 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0071498-9 Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)

PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do…

de um pai uma pessoa responsável aos olhos da lei. Quem não dá carinho, atenção e não cuida da educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de Belo Horizonte, Alexandre Batista Fortes, de 23 anos, entrou com um processo contra o próprio pai por abandono, em 2000, a justiça brasileira se vê às voltas com um tema delicado, complexo e difícil de quantificar uma indenização. Hoje já são três os casos no país. Em comum os filhos tiveram seu apelo reconhecido pelos…

14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito 347.965.8(81)(079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Editor Roberto Navarro Assistente editorial Thiago Fraga Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana…

implica imergir no mundo do empresário e de suas relações com o outro, buscando identificar cada detalhe do ponto de vista jurídico. Considerando que a atividade empresária envolve risco, não poderíamos deixar de da falência e da recuperação de empresas, essas últimas destinadas a salvaguardar a atividade e a possibilitar a superação de situações de crise. A parte final é voltada para se percorrer os principais contratos empresariais existentes na prática, entre eles estão…

Padilla Coordenador Editorial: Edgard Moreira da Silva Jornalista Responsável: Rosana Sanches (MTb 17.993) Capa: Luís Antônio Alves dos Santos LOGO DA IMESP IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO Diretor Presidente: Sérgio Kobayashi Diretor Vice-Presidente: Luiz Carlos Frigerio Diretor Industrial: Carlos Nicolaewsky Diretor Financeiro e Administrativo: Richard Vainberg Coordenador Editorial: Carlos Taufik Haddad Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo R. Minas Gerais, 316 -…