Luiz Ajuizou Contra Empresa A Ação Reclamatoria

dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal". Julga recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. (WWW. TST.GOV.BR) São órgãos do TST: tribunal pleno;…

perpetuatio jurisdictionis está previsto no art. 87 do CPC (o CPC é aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho quando houver lacuna na CLT e compatibilidade a princípios e regras. Essa competência (trabalhista) é determinada do momento em que a ação é proposta. Se tem apenas uma vara, a determinação dessa competência acontece quando a petição é despachada; se houver mais de uma Vara, a determinação da competência acontecerá quando a petição inicial for distribuída. Obs: Eventuais…

majorado para 180 dias. Este aumento, entretanto, somente será exigível no ano de 2010, já que não houve tempo de incluir no Orçamento Geral da União de 2009 o impacto da isenção fiscal que será concedida às empresas que aderirem à ampliação. Diz aquela Lei: Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licençamaternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal. 3 § 1o A prorrogação será…

prestados por seus advogados. Assim, aplicou-se a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance aos advogados enquanto prestadores de serviços jurídicos, sendo esta indenização cabível quando não houver a obtenção do resultado esperado na ação judicial, devendo ser uma possibilidade séria e real de prejuízo ocasionado à vítima. Destarte, apesar de encontrar alguns obstáculos, vê-se que, cada vez mais, esta teoria tem sido aplicada aos casos concretos, protegendo as vítimas já…

Direito e Processo do Trabalho DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL EM ACIDENTE DO TRABALHO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS ABRIL/2012 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL EM ACIDENTE DO TRABALHO…

soldado, enquanto Napoleão ameaçava cortar a língua de todo o advogado que a utilizasse contra o governo. Bem sabem os ditadores, reais ou potenciais, que os advogados, como disse Calamandrei, são “as antenas supersensíveis da justiça”. E estas estão sempre do lado contrário de onde se situa o autoritarismo. Dura realidade, na qual os advogados são agredidos pelos que pretendem subverter a ordem contra a qual se insurgem. De todas as formas, ou são o alicerce ou são o levedo. E em…

Prevenção de Acidentes (CIPA) é, de acordo com a legislação brasileira, uma comissão composta por representantes indicados pelo empregador e membros eleitos pelos trabalhadores, de forma alternada e igualmente destribuida, em cada estabelecimento da empresa, que tem a finalidade de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. 3.2 CARACTERISTICAS …

24. Competência. Danos Materiais e Morais. Acidente. Trabalho. Organismo Internacional. 9. Ação indenizatória. Legitimidade. 25. Competência. Danos morais. Interrupção. Energia elétrica. 10. Ação indenizatória transporte de carga. Furto. Mercadoria. Fato. Terceiro. 26. Competência. Indenização. Gastos. Contratação Advogado. Reclamação Trabalhista 11. Ação Rescisória. Prazo Decadencial. 27. 12. Anúncio. Jornal. Responsabilidade.…

AUDIÊNCIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL 53 - RECURSOS 60 - AÇÃO RESCISÓRIA 65 - PROVIMENTOS CAUTELARES 66 - MANDADO DE SEGURANÇA 68 - EXECUÇÃO 71 - FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DIREITO COLETIVO 74 - ASPECTOS FORMAIS DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLATIVAS DE TRABALHO 74 - ENQUADRAMENTO SINDICAL 75 - LIMITES DA VONTADE COLETIVA 84 - PODER NORMATIVO 86 - GREVE – ASPECTOS MATERIAIS 88 - GREVE – ASPECTOS PROCESSUAIS 89 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE…

Cancelamento de plano de saúde. Empregada aposentada por invalidez e na fila de transplante. Negativa em relação a exames imprescindíveis. Dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera moral do trabalhador. (8ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal. Processo n. 0000898-45.2013.5.04.0026 RO. Publicação em 29-10-2014) .................................................41 2.19 Dano moral. Indenização devida. Porteiro. Atingidos bens subjetivos inerentes à…