Institutos Da Intervenção E Liquidação Extrajudicial

SEÇÃO I Da Intervenção Art . 2º Far-se-á a intervenção quando se verificarem as seguintes anormalidades nos negócios sociais da instituição: I - a entidade sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores; II - forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização; III - na hipótese de

1) Introdução: O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da Lei 11.101 / 2005 no que se refere especialmente ao artigo 2º e seus incisos. A princípio é feito um breve histórico onde é demonstrado a evolução do instituto da falência dos seus primórdios até a atualidade dando ênfase a Lei de Recuperação e Falência.. Na seqüência é abordado as pessoas abrangidas pela LRF e enfim as pessoas e atividades não atingidas por esta lei. O que pode-se observar é que a LRF tem…

inovação sem precedente legislativo, havia apenas previsão de efeitos práticos semelhantes, mesmo assim só aplicável às entidades abertas, conforme art. 16 da L 6435/77. Para usufruir desta faculdade os planos deverão prever em seus regulamentos o instituto do resseguro. Parágrafo único. Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de solvência, a ser instituído na forma da lei. Comentários: Excepciona-se tratamento às entidades fechadas, podendo…

continuarem a provêlos normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período de recuperação. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional. As…

Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência 1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação 1. InTRODUÇÃO Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei nº. 11.101/2005 surgem três figuras: a Recuperação Extrajudicial, a Recuperação Judicial e a Falência, onde as duas primeiras substituem a antiga concordata que desapareceu do ordenamento jurídico. Vejamos em síntese:  Recuperação Extrajudicial…

necessariamente filiados ao RGPS.173 Os regimes privados são, também, autônomos em relação à concessão de seus benefícios. Em interessante caso que tramitou pela Justiça Federal da 3ª Região, questionava-se a aplicabilidade, ao regime privado, do instituto da contagem recíproca do tempo de serviço/contribuição. Ficou decidido que a contagem recíproca do tempo de serviço só se configura entre regimes previdenciários públicos, ou seja, entre o RGPS e o regime dos servidores públicos,…

adesão. § 2o O órgão regulador e fiscalizador, dentre outros requisitos, estabelecerá o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de benefício. Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da…

br/organize-suas-financas/materia/tudo-previdencia-491433.shtml História da Previdência. Fonte: SINDEPP/SP Leciona o Prof. Ernesto José Pereira dos Reis em Conferência "A Previdência Privada e o Direito Previdenciário" em edição de março de 1984 do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Rio de Janeiro e Curso de Direito Previdenciário co-autoria com Wagner Balera, 4ª edição 2002. LTr, São Paulo,no capitulo "Previdência Privada Aberta" pg.117-144 "A História da Previdência no…

com uma sindicância comercial (apura-se os bens, dívidas), uma liquidação (venda dos bens e pagamentos dos credores) e uma sindicância penal (só a partir da sentença de falência que é possível investigar crimes falimentares por via de inquérito policial e não processo de falência). 3. Pós Falencial Vai do trânsito em julgado da sentença de falência até a sentença que extingue as obrigações. Nesta fase não há falência, há 2 institutos: Extinção das Obrigações e a Reabilitação Penal do…

judicial e extrajudicial. 2. Nomen iuris - Execução Civil: usada em contraposição à Execução Penal. - Execução Forçada: utilizada para invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele. 3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por Petição Inicial do exequente nos termos dos arts. 282 e 614, ambos do CPC, com a citação do(s) executado(s) para as seguintes execuções: a) Execução de título…