Indaga Se A Penhora Realizada Sobre Este Bem Antes Da Criação Da Lei

prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de execução fiscal administrativa em outros países, para então analisar as propostas de execução fiscal no Brasil, através de projeto de lei, e, a (in) constitucionalidade destas propostas, concluindo se fere ou não os princípios resguardados na Lei Maior. Palavras-chave: Processo Tributário. Execução Fiscal Administrativa. Dívida Ativa. Projeto de Lei.…

– MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal…

2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia e Autonomia; 5- Autarquias Institucionais e Territoriais; Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação, Organização e Extinção; Objeto; 6-Classificação; Quanto ao Nível Federativo; Quanto ao Objeto; Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial);7- Patrimônio; 8- Pessoal; 9- Controle Judicial; 10-Foro dos Litígios…

Graças à comoção das famílias dos obreiros soterrados (instaladas no Acampamento Esperança) e ao conseqüente empenho das pessoas envolvidas nas operações de salvamento, as expectativas foram superadas e a tragédia teve um final feliz, dois meses e meio antes do tempo previsto. Foram sessenta e nove dias de confinamento, acompanhado pelos órgãos de comunicação de todas as partes do Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) 2 globo. O…

se chamava Do Comércio em Geral. A Parte Segunda se chama Do Comércio Marítimo e a parte Terceira se chamava Das Quebras (Instituto da Falência). Ocorre que a parte terceira já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/1945 que por sua vez também já foi revogado pela lei 11.101/2005 – Nova Lei de Falências. O NCC adota uma nova teoria chamada Teoria da Empresa, de origem Italiana, vindo para modificar a situação existente. É diante desse contexto que será dado o conceito de…

.........004 01. 02. Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/90) – ..................................005 02. 03. Direito de Representação – ...........................................................................020 03. 04. A Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias à Relevância da Bioética do Direito .......................................................................................................................031 04. 05. Penhora On-Line – .................................

direitos reais de garantias sobre coisas alheias, onde o credor da obrigação tem a garantia que seu credito será satisfeito. Como ambos os institutos tem natureza acessória, só possuem a finalidade de assegurar o pagamento de uma divida, bem como o cumprimento de uma obrigação quando não forem cumpridas. Há de se notar que quanto ao primeiro, trata-se de bens móveis que se efetiva com a entrega do bem ao credor, quanto à segunda, trata-se de bens imóveis e os bens permitidos por lei,…

Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação, foi criada também, por lei, uma comissão do referido ministério para dar…

16. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO A prática forense revela, sem deixar margem à dúvida, que a grande maioria dos procedimentos de execução instaurados versa sobre “execução por quantia certa contra devedor solvente”. Todavia, muitos operadores do direito esquecem-se de que o Código de Processo Civil, ao dispor sobre a execução por quantia certa, biparte essa espécie procedimental em duas categorias, conforme ela se dirija contra um devedor solvente ou, ao contrário, tenha…

poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais, estaduais e municipais. (D) as leis federais e estaduais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) simples, diferente da Emenda à Constituição. (B) absoluta, como a lei ordinária. (C) simples, como a lei ordinária. (D) absoluta, diferente da lei ordinária. 3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da…