Indaga Se A Penhora Realizada Sobre Este Bem Antes Da Criação Da Lei

sanções. No campo patrimonial, ainda temos a bonurum venditio, que admite a ficção de bens do devedor a um de seus credores, que ficaria responsável pela partilha do que fosse arrecadado. Um dos problemas deste instituto é que o devedor escolhia qual de seus credores assumiria a condição. Mas essa situação abria margem a fraudes. Por isso, o pretor fazia a fiscalização das ações do credor que recebia os bens. Essa atuação é chamada de missio in bona e faz com que o pretor seja…

regra do art. 188: Aos prazos legais. Quando há regra específica fixando prazo próprio. Ex. Lei 4.717 (Ação Popular), art. 7, IV: 20 dias para contestar. No procedimento de Juizados Especiais Federais OBS. Aqui, os prazos para a Fazenda Pública são todos simples, não havendo contagem em quádruplo, nem em dobro Petições por meio eletrônico ou por fac-símile (prazo para a entrega dos originais). Lei 9.800/99, art. 2º. Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de…

nformações sobre o texto Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT): ROSTAGNO, Alessandro. Advogado não é relógio! Primeira decisão do STJ acerca do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1735, 1 abr. 2008 . Disponível em: . Acesso em: 13 nov. 2013. 2. 2. As reformas do Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11112/advogado-nao-e-relogio/3#ixzz2kYQqCz8n Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça. Resumo Trata-se de…

Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma,…

CARTA DE APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL) tem o prazer de apresentar uma nova série de cadernos do “Projeto Pensando o Direito”, trazendo a público os resultados de pesquisas realizadas por instituições acadêmicas que trabalharam em parceria com a SAL ao longo do ano de 2009. Mais do que mera prestação de contas à sociedade, as publicações representam o êxito de um novo modelo de relacionamento entre Estado e academia jurídica

Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição André Luiz Paes de Almeida Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição ©2008 by André Luiz Paes de Almeida SOBRE O LIVRO Formato: 16 x 23 Tipologia: Berkeley 11/20 Papel: Offset 75g/m2 (miolo) Cartão Supremo 250 g/m2 (capa) 2a Edição EQUIPE DE PRODUÇÃO Direção Editorial: Angela Cangiano Machado Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e…

prescrita ou não defesa em lei. OBS: Os contratos, enquanto negócios jurídicos que são, desdobram-se em três planos distintos: existência, validade e eficácia Os Princípio Contratuais a) Princípio da Autonomia de vontade e consensualismo; dirigismo contratual; reequilíbrio da balança contratual; hipossuficiente; limite e condições através de normas de ordem pública; não pode haver interpretação absoluta b) Princípio da força obrigatória do contrato - o contrato faz lei entre as…

151 II do Código Tributário Nacional é: a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; c)direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Aula 3– CASO CONCRETO: WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia da…

ações trabalhistas 5. Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12. Execução: Trâmites da citação, penhora e avaliação 13. Embargos a execução 14. Execução contra entes públicos 15. Embargos de terceiro 16. Testes ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPOSIÇÃO - A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE PÔS FIM A…

coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2 . Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à sorte da decisão haurida dessa relação…