Incurso Nas Penas Do Art 157 2º

DIREITO PENAL III 01) Nicodemos foi condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pela prática do delito de estelionato simples, previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado no dia 05.05.2012. No dia 28.10.2012, Nicodemos praticou o delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, sendo que na primeira fase o Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 ano, elevando-a em 06 meses, por conta…

fls xx, por seu procurador infra-assinado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls. xx, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente…

autos de AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal (CPP), APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O RÉU foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal (CP). Narra a denúncia que, no dia 31/01/2013, o RÉU e um suposto comparsa,…

nomeado dativo, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue: 1. BREVE RELATÓRIO Os acusados foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II do Código Penal c/c artigo 71, ambos do Código Penal. No dia 09 de fevereiro de 2013, aproximadamente às 22h00min, na residência localizada na Rua ................... Consta que as vítimas estavam…

vontade do sujeito. Vale dizer que num plano intelectivo e volitivo pode-se vislumbrar as faculdade humanas. Exclusão da Culpabilidade: As causas de exclusão da culpabilidade, excluem a culpabilidade e, em conseqüência, em conseqüência , excluem a pena, sem excluir, porém a existência do crime. A lei prevê as causas que excluem a culpabilidade pela ausência de um de seus elementos: 1) Doença mental, desenvolvimento mental incompleto e desenvolvimento mental retardado. Artigo 26 C.P. …

Criminal de Goiânia EGRÉCIO TRIBUNAL, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. TIAGO JESUS DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, com incurso nas sanções dos artigos: 157, caput, por 02 (duas) vezes, 157, $2º, inciso I e II, 157, $3º ultima figura c/c artigo 14, inciso II e 157, $ 2º inciso I, combinado com artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: DO MÉRITO “No dia 30 de setembro de 2014,…

presença de V. Exa., nos termos do artigo 403 ·parágrafo 3º do CPP apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: Conforme exposto, a presente ação repousa sobre o suposto cometimento do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II do CP, por terem supostamente participado de um Roubo a uma mercearia, de propriedade de Gilson Teixeira Bastos, o qual foi abordado e obrigado a entregar a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), além da carteira com os seus…

epígrafe, através de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 157, §2º inc. I, do Código Penal, pela subtração de coisa alheia móvel, mediante emprego de grave…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ . O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra. Adriano, brasileiro, solteiro, Analfabeto, Flanelinha, CPF xxxxx-xx, portador da cédula de identidade n°.:xxxxxxx- SSPCE, Bairro…

APELAÇÃO (arts. 593 a 603 CPP) Sentença 5 dias Interposição da Apelação Análise do Juiz a quo Rejeição Admissão Recurso em Sentido Intimação do apelante Estrito