Incurso Nas Penas Do Art 157 2º

esta subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos e prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que faz EXPONDO e ao final REQUERENDO o quanto segue: DA IMPUTAÇÃO Conforme denuncia de fls. 01 e 02, o 2º acusado sofre processo crime como incurso nas penas do artigo 180 “caput”, em concurso com o 1º denunciado CELSO JANES RAFAEL, portanto, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, devido a sua suposta e não comprovada participação - nos termos da denuncia –…

brasileiro, casado, nascido em 04.09.1979, natural de Santa Cruz do Sul, RS, filho de Rube Prestes e de Ilga da Silva Prestes, residente na Travessa Pionner, nº 36, Bairro Liberdade, em Santa Cruz do Sul, RS, como incursos nas sanções do art. 1º, inc. II e § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97, c/c arts. 29, caput, e 61, inc. I, ambos do CP, pela prática dos seguintes fatos relatados nas fls. 02/07: No dia 30 de outubro de 2008, por volta das 17h50min, na localidade de Linha Alto Boa Vista,…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – CURSO DIREITO CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA PRÁTICA PROCESSUAL PENAL – 2º Ano SÃO PAULO - 2011  2 Curso de Estágio Profissional de Advocacia Sumário Ponto nº 1..............................................................................................................3 Ponto nº 2..............................................................................................................5 Ponto nº 3...........................................

por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls., interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, a ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso. …

advogado formalmente constituído que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, apresentar Petrônio conseguindo fugir do presídio onde cumpria pena, supostamente teria roubado veículo automotor Opala, para tanto teria ameaçado de morte o dono de veículo, fazendo menção que possuía arma, mas não mostrando qualquer armamento. O veículo subtraído por Petrônio furou o pneu,…

advogado formalmente constituído que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,inconformado com a respeitável sentença condenatória, apresentar Petrônio conseguindo fugir do presídio onde cumpria pena, supostamente teria roubado veículo automotor Opala,para tanto teria ameaçado de morte o dono de veículo, fazendo menção que possuía arma, mas não mostrando qualquer armamento. O veículo subtraído por Petrônio furou o pneu,momento…

advogado formalmente constituído que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls.________, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO Com fundamento no art.593, I do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente…

Autos nº 020.13.0002609-2 I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através de seu promotor de justiça ofereceu denúncia contra JOÃO DO MAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, porque, no dia 01/01/11, no Supermercado BOM PREÇO, localizado na Rua X, nº 212, no Centro da cidade de Criciúma, Utilizando de arma de fogo, calibre .38; empregando violência, contra todos os presentes,…

do processo em epígrafe, que tramita por esse M.M Juízo, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu advogado que a presente subscreve, manifestar em MEMORIAIS, na forma que se segue: DA DENÚNCIA O réu está sendo acusado como incurso no artigo 157, PARÁG. 2º, I e II, do Código Penal, pois no dia 26 de maio de 2014, por volta das 6h15min, na Rua Regente Feijó, nº. 1115, Capivari/SP, junto com o co-réu leandro davide souto dos reis, previamente acordados à prática do crime contra…

Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10…