Incurso Nas Penas Do Art 157 2º

Nome: Ulisses Naj\taguatinga Prof: Rodrigo Emprego de arma desmuniciada incide na majorante do art.157§ 2º? Esse assunto é bem discutido na jurisprudência do STJ e STF. Conforme julgados apresentados, na 5ª e 6ª turmas do STJ possuem entendimento diverso em relação a incidência ou não de causa de aumento de pena no roubo com emprego de arma desmuniciada. (STJ, HC 246.811, Proc.2012/0131419-4, RJ, REL. MIN. JORGE Mussi, 5ª TURMA, julg. 01\04\2014; Dje 15\04\2014).…

NÚMERO: ___________ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; COLENDA CÂMARA; 1. Dos Fatos O recorrente foi condenado como incurso nas penas do crime de roubo com emprego de arma de fogo, Art. 157,§ 2º, I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de oito anos e seis meses de reclusão e regime fechado de cumprimento de pena. Consta dos autos que o recorrente, durante a fase do inquérito policial teria sido reconhecido pela vítima, tendo em vista que esta…

Criminal (cliente), já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a digna e augusta presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE cumpre informar a V.Exa., que há nos…

respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado no processo crime (n° de ordem 234/2011) que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 157, §º 2, I e II, do Código Penal, tramitando perante esse Juízo, não se conformando, “data vênia”, com a sentença recorrida, interpor, no prazo legal (art. 593 do CPP), este recurso de apelação (art. 593 e ss do CPP) para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, pelas razões que serão apresentadas. Por conseguinte, com a…

foram denunciados como incursos na prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, c/c art. 29, todos do Código Penal. Já em audiência de instrução e julgamento, em seu interrogatório Edgar nega que tinha realizado o roubo. A vítima é ouvida em seguida aos interrogatórios e não sabe informar se Edgar era autor do crime. Configurada a complexidade, o Ministério Público apresenta tese pela condenação de Edgar pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, c/c art. 29 do…

solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 20/07/1973, CPF nº 455.200.180-20, filho de Manoel Santana e Raimunda Santana, residente e domiciliado na Av. Senador Lemos, nº 500, Belém- PA. Pela prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, II do Código Penal Brasileiro e art. 244-B do ECA, consoante a fundamentação fática e jurídica a seguir exposta: DOS FATOS Consta no Inquérito policial, que no dia 05/01/2012, por volta das 18h, a vítima, JOÃO DE DEUS, encontrava-se na Avenida…

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por seu representante, que ao final se identifica e assina, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 129 da CF e com fulcro no art. 24 do CPP, comparece à presença de Vossa Excelência, para DENUNCIAR, os Srs. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, ensino primário, autônomo, filho de ANTONIO GONZAGA SANTOS e MARIA IRACEMA DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA X Processo nº ... ROMILSON, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, Inciso II do Código Penal, vem, assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS fazendo-o na conformidade dos argumentos abaixo expostos: I – DOS FATOS No dia 16 de novembro de 2014, por volta

de 05 dias, com base no art 403, § 3º do Código de Processo Penal, pela razões a seguir expostas: (02 linhas) I – DOS FATOS. Policiais Militares em razão de denúncia sobre tráfico de entorpecentes efetuaram diligência na residência de “A”, encontrado em determinado armário apenas uma cédula de identidade falsa, com a foto de “A”. Em razão disso, “A” foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso no crime de USO DE DOCUMENTO FALSO, capitulado no art. 304 do…

pedido de obtenção do livramento condicional no processo, dela recorrer ofertando o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/1984, requerendo seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em anexo, possa haver o juízo de retratação a fim de ser o réu beneficiado com o livramento condicional do processo, nos termos do art. 83, I, do Código Penal. Assim não entendendo Vossa Excelência, requer o processamento do recurso, remetendo-o ao Egrégio…