Imunidade Absoluta

de julgamento – remessa ao Ministério Público ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (arts. 53 a 56, CF) 1. IMUNIDADES PARLAMENTARES: a) IMUNIDADE MATERIAL ou INVIOLABILIDADE (art. 53, caput) b) IMUNIDADES FORMAIS: b.1) IMUNIDADE em relação à prisão (art. 53, §2º, CF) b.2) IMUNIDADE em relação ao processo penal (art. 53, §3º a §5º, CF) b.3) PRERROGATIVA DE FORO (art. 53, §1º, CF) IMUNIDADE MATERIAL ou INVIOLABILIDADE (art. 53, caput, CF) 1. Causa excludente da ilicitude CIVIL e…

Origem do termo Diplomacia--------------------------------------------15 1.2 Conceito de Diplomacia e de Agentes Diplomáticos.-----------------15 1.3. História da Carreira Diplomática------------------------------------------------ 16 1.4. Origem da imunidade de jurisdição penal da Carreira Diplomática ------- 18 1.5. A História da Carreira Diplomática no Brasil--------------------------------- 22 2. DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES DIPLOMÁTICOS--------------- 24 2.1. As Relações Consulares…

transformando-se em dogma pelo artigo 16 da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e é prevista no art. 2º da nossa Constituição Federal. O objetivo colimado pela Constituição Federal, ao estabelecer diversas funções, imunidades e garantias aos detentores das funções soberanas do Estado, Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Instituição do Ministério Publico são a defesa do regime democrático, dos direitos fundamentais e da própria…

e Senado. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS EXCLUSIVAS CONGRESSO DECRETO LEGISLATIVO 49 CÃMARA RESOLUÇÃO 51 SENADO RESOLUÇÃO 52 1) QUORUM DE PRESENÇA \ MAIORIA ABSOLUTA: Metade + 1, se não estiverem presentes não tem votação. 2) QUORUM DE APROVAÇÃO - Maioria simples: (1\2 + 1) – dos presentes. - Maioria qualificadas (dos membros da casa): a) absoluta 1\2 + 1; b) porcentual: 1\3, 2\3, 3\5. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL 1) Presidente do Senado - intervenção Federal -…

65) B) Os vereadores possuem a chamada imunidade material? Em que condições territoriais? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. RESPOSTA ALTERNATIVA A. Na primeira hipótese, o deputado federal não pode ser processado por suas opiniões, palavras ou votos, na esfera civil ou penal, por estar acobertado pela imunidade material, adquirida no momento da sua posse (art. 53 da CF/88). A imunidade material não está restrita ao recinto…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1. Conceito A Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal dá aos contribuintes. Segundo Aliomar Barreto, são as “vedações absolutas ai poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, uns e outras”. Em outras palavras, as pessoas e organizações comtempladas com Imunidade podem executar certa ação que, habitualmente, seria fato gerador de tributo, porém, não sofrem essa tributação. O conceito de Imunidade…

limites globais para o montante de divida consolidada da União, dos Estados Distrito Federal e dos Municípios; 7. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF; 8. Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de oficio, do Procurador – Geral da Republica antes do termino de seu mandato; 9. Elaborar seu regime interno; 10. Dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou…

iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. b) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. c) Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou…

Estados sejam soberanos , não há imunidade de absoluta de Estado estrangeiro à jurisdição brasileira. Á submissão de Estados estrangeiros à jurisdição brasileira , há imunidade de jurisdição apenas em relação aos atos de império. Em se tratando de atos de império , de todo modo , a imunidade é um direito que pode , ou não , ser exercitado por outro Estado. Repercussão da distinção. O órgão jurisdicional manifesta-se ex officio a respeito da incompetência absoluta , não existe…

República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Nas hipóteses de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para o compromisso e posse do Presidente e…