Imunidade Absoluta

IMUNIDADE PARLAMENTAR Imunidades parlamentares, nas palavras de JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO N. FABBRINI (2013, p.66), compõem: “... prerrogativa que assegura aos membros do Congresso a mais ampla liberdade da palavra, no exercício de suas funções, e os protege contra abusos e violações por parte dos outros Poderes constitucionais. Para que o poder legislativo, em sua totalidade, e seus membros, individualmente, possam atuar com liberdade e independência, a Constituição outorga em…

10) IMUNIDADE PARLAMENTAR Sidi , Posted in Direito Constitucional II , 0 Comments Imunidade parlamentar -->é um conjunto de garantias destinadas aos parlamentares para o livre exercício da função parlamentar.Não é um privilégio,mas sim uma prerrogativa. DIFERENÇA ENTRE PRIVILÉGIO E PRERROGATIVA: PRIVILÉGIO-->é algo que diz respeito a pessoa na sua individualidade,privilégio é inconstitucional por que fere o princípio da igualdade previsto no artigo 5º no qual todos são iguais…

37 y = (x-12)+36 ou y= x+24 70 (n° máx) 94 y = (x-12)+36 ou y= x+24 CF/88) Poder Legislativo Estadual    Mandato: 4 anos O regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais (sistema eleitoral, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas = CF/88) Remuneração: art. 27, § 2º (vide CF/88) Subsídio  Fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa  Máximo de 75% do que for estabelecido em

complementares(maioria absoluta), Leis ordinárias(maioria simples), as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções; - Na base decretos e regulamentos que são atos normativos secundários, originados dos atos normativos primário, as leis. 10- Os direitos fundamentais são: - irrenunciáveis; pessoais; intransferíveis; relativo; e encontram-se em todo o texto Constitucional. 11- Fale sobre a Natureza Relativa dos Direitos Constitucionais Não existem direitos…

3. AS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS As imunidades oferecem uma proteção integral ao representante do Estado estrangeiro, seja em tempo de paz ou de guerra, que esteja atuando em nome de seu Estado originário. Consiste basicamente na não-submissão a determinadas normas. Antigamente as imunidades eram baseadas na presunção de que um império não possuía poder sobre o outro, teoria muito utilizada perante os tribunais do século passado, o princípio par in parem non habet imperium vel judicium, ou seja,

ilegalidades praticados pelas CP’is . Atenção : deverão ser controlados por meio do Supremo Tribunal Federal Mandado de Segurança ( Art 5 LXIX ) e o Habeas Corpus ( art 5 LXVIII ) 8)- O Estatuto dos Congressistas: São regras instituidoras das imunidades ou prerrogativas dos parlamentares previstas na CR. a)- Não dizem respeito ao parlamentar, mas a sua função - garantia da independência do legislativo em relação ao executivo e ao judiciário b)- proteção contra abusos e pressões…

IMUNIDADE PARLAMENTAR A Constituição Federal estabelece regras instituidoras das imunidades e vedações parlamentares, para que o Poder Legislativo, como um todo, e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e liberdade no exercício de suas funções constitucionais. Difícil e mesmo impossível é a compreensão e realização prática da independência do Poder Legislativo, em face do Executivo e mesmo do Judiciário, sem que se concedam determinadas prerrogativas às casas do…

o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,…

pessoais, que são chamadas de imunidades. De início registre-se que o fundamento de imunidade não reside nas pessoas em si, mas na necessidade de outorgar proteção específica a determinadas funções a determinadas instituições. Há de ser questionado se as imunidades são compatíveis com o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. Tal pergunta não é recente e já foi respondida há muito. Porque o princípio da igualdade não significa identidade absoluta de todas as…

apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. D) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. 2- No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta: a) A…