Imputabilidade Penal Loucura

autos do processo em epígrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à Douta Presença de Vossa Excelência, dentro quinquídio legal, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal, data vênia, por não se conformar com a r. sentença condenatória. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, __ de ______de 2014. Advogado__________ O . A . B ./ ____. nº___ Razões do Recurso de Apelação Egrégio Tribunal…

"erro", que eliminaria o elemento intelectual, ou a "coação" que suprimiria o elemento volitivo do dolo, o qual, para essa teoria, era puramente psicológico. 2.2 Conceito psicológico-normativo (Modelo neo-clássico – primeira metade séc. XX) Imputabilidade; relação psicológica do autor com o fato, sob as formas de dolo (dolus malus – vontade de realizar o fato típico com conhecimento da ilicitude do fato) ou culpa; exigibilidade de comportamento diverso. Essa concepção, que…

que de modo algum se deixam exprimir em linguagem humana, por ultrapassarem a capacidade de entendimento do homem [...]” (SCHREBER, 1995, p. 29). RESUMO A sociedade consagrou o louco como perigo social, sobretudo, o infrator. Deste, o Código Penal Brasileiro exige, desde o século XIX, um exame de cessação de periculosidade, atestado pela Psiquiatria para conseguir a extinção de sua medida de segurança. Embora o louco infrator seja inimputável, ele é destinado ao Hospital de Custódia…

PSICOPATAS HOMICIDAS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICO-PENAIS Por se tratar de crime contra a vida, previsto no art. 121 do Código Penal, o homicídio praticado por psicopatas é julgado pelo Conselho de Sentença, órgão integrante do Tribunal do Júri, cujos veredictos encontram respaldo no conjunto probatório apresentado. A elaboração dos quesitos referentes à inimputabilidade e semi-imputabilidade do agente é feita com base na conclusão do laudo pericial: se este concluir que o indivíduo é imputável

própria literatura retrata que há tempos o adultério e o crime passional marcam a nossa sociedade e que, historicamente, as mulheres recebem punição por terem praticado o que se convencionou chamar de “crime de adultério”. Antes do primeiro Código Penal do Império, de 1830, vigoravam as Ordenações Filipinas, um conjunto de leis que proibia a vingança privada, exceto em duas ocasiões: quando um crime era praticado contra a ordem pública e quando houvesse o crime de adultério…

ao curso de Direito Linha de Pesquisa: Direito Penal e Psicologia Jurídica. Orientador:____________________ Cidade Mês, ANO SUMÁRIO I – RELEVÂNCIA DO TEMA ESCOLHIDO II – PLANO DE TRABALHO III – CRONOGRAMA IV – SUMÁRIO PROVISÓRIO V – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PRELIMINARES RELEVÂNCIA DO TEMA ESCOLHIDO Diminuir o poder punitivo excedente, descabido na hipótese de provável inimputabilidade ou semi-imputabilidade, caracterizando a infanticida como…

A SEMI-IMPUTABILIDADE DOS PSICOPATAS Isabela Mariana Vieira Ribeiro1 Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de psicopatia; 2.1Características dos psicopatas; 3 Análise da psicopatia na criminalidade; 3.1 Casos famosos de crimes cometidos por indivíduos com características de um psicopata; 4 A culpabilidade do psicopata frente ao ordenamento penal brasileiro; 4.1 Conceito de imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade; 4.2 Da semi-imputabilidade dos psicopatas; 4.2.1…

A Doença Mental, o Manicômio e a Responsabilidade Penal A Doença Mental, o Manicômio e a Responsabilidade Penal Maria Claudia Pires Capuano-Villar Psicóloga, Psicanalista, Professora da Universidade de Brasília, Professora de Psicologia Jurídica da UNIP-Brasília 1.0-Breve Histórico Foi na Europa do Séc. XVIII, com Philipe Pinel (1745-1826), na França, que surgiu a tradição da Clínica, como orientação consciente e sistemática de um campo do que posteriormente veio a ser a base para o…

culpabilidade é pressuposto de pena.. Se a conduta do sujeito é reprovável ou não, isso não interessa para configuração do crime, que efetivamente foi praticado; mas, interessa para saber-se se à essa conduta é possível recair reprovação, que em direito penal, se faz através de pena. Conceito É o juízo de reprovação social e pessoal incidente sobre determinado fato e seu autor. Analisa-se a conduta praticada pelo agente observando se este é passível de punição (imputável), se possui a…

A HISTÓRIA DO DIRETO PENAL Introdução "O Direito Penal é o produto da civilização dos povos, através da longa evolução histórica" Antônio Moniz Sodré de Aragão O surgimento do Direito Penal se conjuga com o surgimento da própria sociedade. Ele nasce em meio ao sentimento de vingança e não de justiça. Sua trajetória acompanha os passos da evolução do Estado. E o que hoje se sabe de Direito Penal, não deve ser encarado como sua forma final, pois o Direito sempre evolui, assim como os anseios