Imputabilidade Penal Loucura

em relatórios jurídico-carcerário da instituição, em autos do processo de execução penal, nas entrevistas a servidores e internas, e na observação do cotidiano da CPFEP, primeiramente, revelou o quanto é aparente a demarcação de limites entre a imputabilidade e a sua ausência, e que isso não se deve tão-somente à subjetividade dos atores da apuração do injusto penal. A própria legislação penal e processual penal, ao operar a conciliação entre as teorias clássicas e positivistas, acabou…

deficiências somente a deficiência mental, motora, auditiva, visual e múltipla, por serem as mais abrangentes e freqüentes, constantes da Classificação da OMS- Organização Mundial de Saúde. O estatuto jurídico criminal do doente mental é definido no código penal a priori como inimputável pois os indivíduos, devido a sua condição mental não poderiam responder sobre seus atos. Portanto, se considerado pelo perito como louco ou doente mental, não poderia ser culpabilizado e condenado por…

Teorias causalista, finalista e constitucionalista do delito (síntese das distinções) LUIZ FLÁVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito penal pela USP, Secretário-Geral do IPAN (Instituto Panamericano de Política Criminal), Consultor e Parecerista, Fundador e Presidente do IELF-TELENSINO (Rede Brasileira de Ensino Telepresencial - 1ª do Brasil e da América Latina - www.lfg.com.br) No Brasil, até a década…

anormalidades da vida psíquica e da conduta, em todos os seus aspectos, inclusive as suas causas, consequências e os métodos empregados com o propósito correspondente. A Psicopatologia Forense estuda os limites e modificadores anormais da responsabilidade penal e da capacidade civil. Em outras palavras, trata-se da disciplina intercientífica fundamental no estudo dos estados psíquicos patológicos. É considerada, a nível teórico e clínico o coração da psiquiatria. É um campo de saber,…

A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO A forma pela qual a medida de segurança vem sendo aplicada no sistema brasileiro tem levado à discussões sua constitucionalidade sendo, esta, aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis embasando-sena idéia de prevenir a repetição do ato ilícito. 1 INTRODUÇÃO A forma pela qual a medida de segurança, vem sendo aplicada no sistema brasileiro, tem levado à discussões sobre sua constitucionalidade, sendo, esta aplicada aos…

conhecimento da personalidade do delinqüente em todo seu desenvolvimento psicológico e as circunstancias em que se processou sua vida. Ralações com áreas do DIREITO A Psicologia Jurídica no Brasil ÁREAS DO DIREITO E PSICOLOGIA JURÍDICA I - Direito Penal a) Avaliação psicológica em exames de incidente de insanidade mental. b) Avaliação psicológica em exames de farmacodependência. c) Avaliação psicológica em exames de cessação de periculosidade. d) Avaliação psicológica em exames…

Capítulo I Criação do manicômio judiciário no Brasil 1. Manicômio: que lugar é esse? A palavra "manicômio" deriva do grego: "manía" significa loucura e "komêin" quer dizer curar. Portanto, a partir do seu significado, se infere que o manicômio seja um instituto destinado ao tratamento das pessoas com transtornos mentais. O termo se refere aos dois tipos de hospital psiquiátrico, a instituição destinada à "cura" de tais pessoas, e aquele que há algum tempo se definia como manicômio judiciário,

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

EVOLUÇÃO HISTÓRICO-NORMATIVA DA PROTEÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PENAL JUVENIL NO BRASIL 1.1- CONSIDERAÇÕES GERAIS A compreensão, ainda que de forma reconhecidamente genérica e limitada, do caminhar da legislação brasileira referente à criança e ao adolescente tem importância fundamental no estudo da intervenção jurídica sobre o jovem na atualidade, pois permitirá estabelecer relações de como a legislação abordava, e de como ela aborda o tema, assim como os resultados obtidos em cada…

fazendo-se referência ao Hábeas Corpus nº. 85.179-7/PA - de extensão da ordem, esclarecendo que aqui não se cuida de profissional da Medicina, mas de comerciante: 1.b a custódia do Estado, sendo co-réu no Processo nº. 2002.2.027206-3 da 15ª Vara Penal - Tribunal do Júri, Comarca de Belém - do Estado do Pará; b) condenado, interpôs apelação; todavia, prolatada a sentença condenatória, fora-lhe inviabilizada a permanência em liberdade, enquanto tramita a apelação, em vista do fato de…