I Lei 10 257 De 10 De Julho De 2001

AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto o n° 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu regimento Interno, anexo à Portaria n° 326, de 15 de dezembro de 19/94/140, e considerando a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, conforme disposto na Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001. A necessidade de implementação de…

realizar capacitação técnica, buscam também o melhoramento contínuo além de buscar o desenvolvimento socioambiental equilibrado ao desenvolvimento econômico. Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental O artigo 1º, inciso I, da Resolução Conama n° 237, de 19 de dezembro de 1997, apresenta o seguinte conceito de licenciamento ambiental: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a…

dos entrevistados não recolhem as pilhas comercializadas. Entre os que recolhem, 10 utilizam o coletor do Projeto Coletar. Um comerciante entrevistado apesar de receber as pilhas descarta diretamente no lixo comum. A Prefeitura não recolhe periodicamente as pilhas e baterias. A população se mostrou comprometida durante o período de desenvolvimento do Projeto Coletar. Notou-se também que comerciantes não conhecem a Lei Nacional de Politica de Resíduos Sólidos. Ainda em relação ao Projeto…

ANEXO 4 NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PARÁGRAFOS 182 E 183 Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1.º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da…

| |Acabamento | | Quadro nº 1: Resumo sumário das principais MTDs para indústria têxtil (Fonte: BREF’s categoria 6.2 do Anexo I da Directiva 96/61/CE “Directiva IPPC”) 1. Enquadramento O sistema de gestão ambiental (SGA) é um dos instrumentos com mais potencialidades para o alcance de um comportamento eco-eficiente pelas empresas, sendo o principal objectivo a integração

_____________________________________________________________________________________ NORMAS DO SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL DA ESSA (NOSIGA/ESSA) ÍNDICE 1 ARTO PAG Capítulo I - Das Generalidades. .... 1/7 3 Capítulo II - Das Responsabilidades ..... . 8/12 6 Capítulo III - Dos Procedimentos do Sistema de Gestão Ambiental . 7 Seção I - Dos Campos de Instrução e dos Recursos Vegetais, Animais e Minerais 13/19 7 Seção II -…

Revolução Francesa. → Com o advento do iluminismo, colocou-se em pauta o incentivo ao pensamento livre, à crítica do sistema vigente e o questionamento aos costumes. → Montesquieu sensível a tudo o que a França vivia escreveu a obra “O Espírito das Leis” baseado nas obras de Aristóteles (“Política”) e John Locke (“Segundo Tratado do Governo Civil”). → Na sua obra, Montesquieu escreve sobre a necessidade de restabelecer a autonomia e os limites de cada poder, com o objetivo de evitar a…

DIÁRIO OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXX - CUIABÁ Terça Feira, 29 de Junho de 2010 Nº 25346 PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO ANEXO I PROCESSO : 1605 DECRETO ORCAMENTARIO CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12501 - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FU SUB PRO PAOE REG 206, DE 29 DE JUNHO DE 2010. ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC

PRIMITIVA DOS DADOS------------------------------------------------------30 6. TABELA PARA TABULAÇÃO DOS DADOS------------------------------------------31 5 LISTAS DE GRÁFICOS: 1. LISTA DE GRÁFICO I-----------------------------------------------------------------------35 1.1 GRÁFICO I ASSIMETRIA POSITIVA--------------------------------------------------36 1.2 GRÁFICO II Mo < ---------------------------------------------------------------37 Md < Xp 1.3…

Resultado da pesquisa [407] itens encontrados | [NOVA PESQUISA] | | | DECRETOS | | Decreto nº 7.715, de 03.04.2012 | Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. | | Decreto nº 7.660, de 23.12.2011 | Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. | | Decreto nº 7.604, de 10.11.2011 | Altera o Decreto nº 7.567, de 15…