contabilidade

programas de parcelamento para quitação de (i) débitos de PIS e Cofins devidos por instituições financeiras e seguradoras; (ii) débitos de pessoas jurídicas objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (iii) débitos de IRPJ e CSL relacionados aos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas no exterior. Reabertura de anistias anteriores (i) Reabertura do Refis da Crise De acordo com o artigo 17 da Lei 12.865/13, fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (Refis da crise). Trata-se de oportunidade tanto para os contribuintes que optaram por aderir ao Refis e tenham interesse em incluir outros débitos no programa, como para aqueles que não aderiram originalmente à anistia da Lei 11.941/2009. Nos termos da Lei 11.941/2009, os débitos dos contribuintes (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de novembro de 2008, e que não foram objeto de parcelamentos anteriores, poderão ser pagos da seguinte forma: Parcelas Reduções Disposições complementares Débitos vencidos até 30.11.2008 À vista 100% das multas de mora e de ofício 40% das multas isoladas 45% dos juros de mora 100% dos encargos legais (i) Não será exigida garantia nem arrolamento de bens (ii) Débitos serão…

Recolhimento fora do prazo JUROS E MULTA Recolhimento fora do prazo Juros e multa Lei 8.212/91, art. 35 Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. Recolhimento fora do prazo Juros de mora Lei 9.430/96, art. 61, § 3º Sobre as contribuições previdenciárias pagas após o vencimento incidirão juros calculados da seguinte forma: a) taxa SELIC, acumulada…

infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O requisito da temporariedade para a denúncia espontânea está presente em legislação ordinária…

GENÉRICA (A QUE NÃO INDIVIDUALIZA A PARTICIPAÇÃO DE CADA RÉU NOS FATOS) VIOLA O DIREITO INTERNO (ART. 41 DO CPP, QUE EXIGE EXPOSIÇÃO MINUCIOSA DO FATO CRIMINOSO), O DIREITO INTERNACIONAL(PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, DE 1966, E CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, DE 1969)[ 1 ] ASSIM COMO ACARTA MAGNAA (A NÃO NARRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS IMPOSSIBILITA A AMPLA DEFESA DE QUE FALA A CONSTITUIÇÃO, ASSIM COMO O CONTRADITÓRIO, QUE FAZEM PARTE DO DUE PROCESS OF…

de que se tratava de “Revisão de Lançamento”, e que não havia sido instaurado o regular procedimento administrativo, vejamos: “... Ademais, o artigo 15º c/c parágrafo único do artigo 5º do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estipula o prazo de 30 dias para a impugnação, contados da data da intimação da exigência, sendo que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser…

espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O requisito da temporariedade para a denúncia espontânea está presente em legislação…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS. Questões: 1 - Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

competência para legislar sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e propriedade de veículos automotores Os municípios, por sua vez, detêm competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por…

Qual a Diferença Prática entre Denúncia Espontânea (Desacompanhada de Multa Moratória) Adonilson Franco* Avalie este artigo Elaborado em 05/2008 Pode o contribuinte pagar um tributo em atraso, só o principal e juros, sem multa moratória? Se não pode, por que teria o Código e Pagamento em Atraso (Concomitante à Multa Moratória)? Tributário Nacional preconizado, por seu artigo 138, a figura da denúncia espontânea e dela excluído qualquer multa, quer moratória, quer punitiva? No…

[et al.]. – São Paulo : Noeses, 2008. 983p. ISBN 978-85-99349-10-6. 1. Direito Tributário. 2. Direito – Metodologia. I. Título. CDU 343.01 CDU 336.2:340.11 Dezembro de 2008 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br MORA E A DENÚNCIA ESPONTÂNEA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Robson Maia Lins Mestre e doutorando em direito tributário pela PUC/SP. Professor nos Cursos de Especialização em Direito Tributário pelo IBET, Cogeae (PUC/SP),…