peça

1. A CHAMADA ACUSAÇÃO GENÉRICA (A QUE NÃO INDIVIDUALIZA A PARTICIPAÇÃO DE CADA RÉU NOS FATOS) VIOLA O DIREITO INTERNO (ART. 41 DO CPP, QUE EXIGE EXPOSIÇÃO MINUCIOSA DO FATO CRIMINOSO), O DIREITO INTERNACIONAL(PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, DE 1966, E CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, DE 1969)[ 1 ] ASSIM COMO ACARTA MAGNAA (A NÃO NARRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS IMPOSSIBILITA A AMPLA DEFESA DE QUE FALA A CONSTITUIÇÃO, ASSIM COMO O CONTRADITÓRIO, QUE FAZEM PARTE DO DUE PROCESS OF LAW ).
2. SIM. SIMPLESMENTE A FONTE PAGADORA COMETEU CRIME TRIBUTÁRIO, DO ARTIGO 2º, DA LEI 8.137/90, QUE DIZ, "CONSTITUI CRIME DA MESMA NATUREZA: II-DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTADO OU COBRADO, NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIA RECOLHER AOS PENA - DETENÇÃO, DE 6(SEIS) MESES A 2(DOIS) ANOS, E MULTA".
3. COMO O DEVER DO CONTRIBUINTE DE OFERECER OS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO SURGE TÃO-SOMENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, OU, NA DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO EM QUE O RENDIMENTO FOR TRIBUTADO, SEJA TRIMESTRAL, MENSAL ESTIMADO OU ANUAL, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, AO SE ATRIBUIR À FONTE PAGADORA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR IMPOSTO NÃO RETIDO, É IMPORTANTE QUE SE FIXE O MOMENTO EM QUE FOI VERIFICADA A FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: SE ANTES OU APÓS OS PRAZOS FIXADOS, REFERIDOS ACIMA. ASSIM, SE O FISCO CONSTATAR, ANTES DO PRAZO FIXADO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, OU, ANTES DA DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO EM QUE O RENDIMENTO FOR TRIBUTADO, SEJA TRIMESTRAL, MENSAL ESTIMADO OU ANUAL, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, QUE A FONTE PAGADORA NÃO PROCEDEU À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, O IMPOSTO DEVE SER DELA EXIGIDO, POIS NÃO TERÁ SURGIDO AINDA PARA O CONTRIBUINTE O DEVER DE OFERECER TAIS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. NESSE SENTIDO, DISPÕE O ART. 722 DO