A nacionalidade e a lei aplicável à pessoa jurídica de direito privado.

Manfred Pauls A nacionalidade e a lei aplicável à pessoa jurídica de direito privado. DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Social Curitiba, agosto de 2005 CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ Manfred Pauls A nacionalidade e a lei aplicável à pessoa jurídica de direito privado. Dissertação de Mestrado Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito Econômico e Social da PUC -PR como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. João Bosco Lee Curitiba Agosto de 2005 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ Manfred Pauls A nacionalidade e a lei aplicável à pessoa jurídica de direito privado. Dissertação de Mestrado Dissertação apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre pelo Programa de Pós -Graduação em Direito Econômico e Social da PUCPR. Aprovada pela Comissão Examinadora abaixo assinada. Prof. Dr. João Bosco Lee Orientador Centro de Ciências Jurídicas e Sociais – PUCPR Prof. Dr.__________________________________ Centro de Ciências Jurídicas e Sociais – PUCPR Prof. Dr.__________________________________ Curitiba, ____ de Agosto de 2005 Manfred Pauls Graduou- se em Direito na PUCPR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná) em 2002. É advogado militante e professor universitário. Ficha Catalográfica P332n Pauls, Manfred

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 21. (F) O Supremo Tribunal Federal, na aplicação do cânone da isonomia, não admite a fixação de idade mínima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou emprego público. R: STF, Súmula nº 683 – O limite de idade para inscrição em concurso público se legitima em face do art. 7° XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições de cargo a ser preenchido. Art. 7°, XXX da CF – Proibição de qualquer discriminação no tocante…

| |R.: Cidadania é o conjunto de direitos do indivíduo (cidadão) no plano político, que lhe permite votar e assumir cargo eletivo,| |interferindo, dessa forma, no processo governamental. | |2) Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania? | |R.: Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e determinado território; cidadania é o vínculo…

organizações internacionais são sujeitos de direito internacional público, ou seja, são pessoas jurídicas de direito internacional público. a) Estados – têm personalidade jurídica originária e plena. b) Organizações internacionais – têm personalidade jurídica derivada: produto resultante da vontade conjugada de certo número de Estados. É uma realidade jurídica, derivada de tratado constitutivo (que as constitui), que lhe disciplina o funcionamento (estatuto). c) SANTA-SÉ (caso…

ATIVIDADE CURRICULAR III ASSINAR (V) SE FOR VERDADEIRO E (F) SE FOREM FALSAS AS ALTERNATIVAS ABAIXO – FUNDAMENTANDO AS RESPOSTA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 91 - (F) Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ofende a garantia constitucional da justa e prévia indenização a regra que autoriza a imissão, provisória do expropriante na posse do imóvel, mediante depósito de seu valor cadastral. R: A assertiva é falsa, pois conforme o entendimento jurisprudencial dominante “não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CIVIL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ CONDOMÍNIO VILAS DO ATLÂNTICO, inscrito no CNPJ sob nº (...), situado no (...), representada por FRANCISCO DAS CHAGAS, (nacionalidade), (estado civil), Síndico, portador do RG nº (...) e CPF nº (...), residente e domiciliado no (endereço), por meio de seu advogado legalmente constituído por instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional no…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __Vara Cível da Comarca de Condonópolis-To Norberto da Silva, nacionalidade, viúvo, profissão, inscrito no RG sob n. ___e no CPF sob n.____, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, bairro de Lírios, Condonópolis –TO, representado por seu advogado ao final subscrito, com escritório localizado na Rua...Nº......bairro......, na cidade de .......,Estado de .....(procuração anexa), vem propor…

LEI? R: Salvo disposição ao contrário a lei começa a vigir em todo o país 45 dias após oficialmente publicada. 2. COMO SE DÁ A APLICAÇÃO DA VACATIO LEGIS? R: Quando há um espaço de tempo entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor, enquanto não transcorrido esse período a lei nova não tem força obrigatória. 3. COMO SE DÁ A APLICAÇÃO DO VACATIO LEGIS NOS ESTADOS ESTARNGEIROS SE HOUVER CORREÇÃO DE TEXTO? R: Os prazos que constavam na lei; passam a contar novamente,…

IREITOS POLÍ T ICO S Uma das três projeções dos direitos fundamentais, consiste no conjunto de normas que disciplinam os meios necessários ao exercício da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, da CF). Não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Trata-se da liberdade-participação, prerrogativa do indivíduo de participar da vida política do Estado. Só têm acesso aos direitos políticos os nacionais, pois a nacionalidade é um dos pressupostos da…

CRIME Art. 4 CP: Tempo do crime – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado INCIDÊNCIA DA LEI PENAL Brasil – Teoria da Atividade – Já quer seu resultado junto com a ação Abrir MÃO DA CERTEZA DO FATO – SEGURANÇA JURÍDICA INQUÉRITO – 6 Meses, Processo- 2 anos O nosso processo é tão demorado, que muda a ação antes da penal Qual a Lei que se aplica ao fato? Um fato ocorrido hoje, existia…