Soberania

Perguntas para prova dissertativa do Mestre Galvão.
Tópicos a serem estudados: Vigência e Interpretação da Lei, Pessoas Naturais, O Estado da Pessoa e os Direitos da Personalidade. 1. QUANDO SE DÁ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI?
R: Salvo disposição ao contrário a lei começa a vigir em todo o país 45 dias após oficialmente publicada.

2. COMO SE DÁ A APLICAÇÃO DA VACATIO LEGIS?
R: Quando há um espaço de tempo entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor, enquanto não transcorrido esse período a lei nova não tem força obrigatória.

3. COMO SE DÁ A APLICAÇÃO DO VACATIO LEGIS NOS ESTADOS ESTARNGEIROS SE HOUVER CORREÇÃO DE TEXTO?
R: Os prazos que constavam na lei; passam a contar novamente, da nova publicação.

4. QUANDO UMA LEI É REVOGADA? R: Quando é revogada por outra lei, desuso e decurso do tempo. 5. COMO SE DÁ O NOME DA A UMA NORMA REVOGADA TOTALMENTE? R: Ad-Rogação. 6. COMO SE DÁ O NOME DA A UMA NORMA REVOGADA PARCIALMENTE? R: Derrogação. 7. NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS LEIS. O QUE SIGNIFICA ESSE PRINCÍPIO? HÁ EXCEÇÕES? R: Significa que se aplica a lei nacional em território nacional e, excepcionalmente a lei estrangeira em território nacional ou vice-versa desde que o ordenamento jurídico Brasileiro admita ou desde que o Brasil seja signatário de um tratado internacional. A exceção seria Extraterritorialidade. 8. O QUE É JUS SOLIS?
R: Significa direito ao solo e indica um princípio pelo qual uma nacionalidade pode ser reconhecida a um indivíduo de acordo com seu lugar de nascimento.

9. O QUE É JUS SANGUINIS?
R: Direito de sangue. Princípio pelo qual uma nacionalidade pode ser reconhecida a um indivíduo de acordo com sua ascendência. 10. O QUE SIGNIFICA RETROATIVIDADE ?
R: Quando a lei retroage a um fato. (ADMITIDO NO DIREITO PENAL P/ BENEFÍCIO DO RÉU).

11. O QUE SIGINIFICA IRRETROATIVIDADE DA LEI? EXPLIQUE O ART° 6 DA LICC.