I Lei 10 257 De 10 De Julho De 2001

sociedade na promoo e gesto democrtica das polticas pblicas. Nesta nova perspectiva, Leal aponta que a compreenso da Constituio como elemento material de realizao de uma sociedade justa, juntamente com a idia de autolegislao, na qual os destinatrios das leis tambm atuam como seus autores, acaba aferindo uma dimenso eficacial de uma sociedade que atua sobre si mesma. Porm, a forma centralizadora de atuao da Administrao Pblica, baseada no poder absoluto de nico detentor da capacidade de…

a necessidade de uma execução para que o mesmo cumpra o que ficou acertado em uma sentença condenatória? E mais, se o poder público está adstrito em toda sua atuação ao princípio da legalidade, e, considerando que a sentença transitada em julgado é lei entre as partes, por que o poder público não deve cumprir de modo imediato o que ficou definido na sentença, sem necessidade de uma fase ou processo de execução? A execução tem por fim a concretização material do comando contido no…

Ano XVIII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 7 de julho de 2006 DIÁRIO OFICIAL No 2.201 1 ANO XVIII - PALMAS, SEXTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2006 - NO 2.201 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI No 1.706, de 6 de julho de 2006. Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e adota outras providências. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 18, DE 05 DE JULHO DE 2006. “Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual.” A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da…

Kamila Laynara Vedovato Nome: Luiz Antonio Bregagnoli Nome: Rivelino Luiz Coelho RA: RA: RA: RA: 2009572 2009629 2009696 2010533 Rio Claro – São Paulo Turma: 39DIA Abril – 2015 RESUMO O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2011, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais…

conhecer as normas tributárias e, ainda, indicar caminhos alternativos mais econômicos. PALAVRAS-CHAVE: TRIBUTOS, PIS, COFINS, BRASIL. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 06 2 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 08 2.1 Evolução histórica do PIS e da COFINS 10 2.2 PIS e COFINS na Constituição de 1988 12 3 A técnica da não-cumulatividade 14 3.1 A NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS 16 4 4 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 22 1 INTRODUÇÃO O impacto…

supremacia da constituição. Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela reconheça a proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais…

sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal. 57. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80 % do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do…

constituições dos Estados passaram a discipliná-la sistematicamente, fato este que se iniciou com a Constituição do México de 31 de janeiro 1917 e a Constituição alemã de Weimar de 11 de agosto de 1919. No Brasil, através da Constituição de 16 de julho 1934. Neste momento ocorre uma transição de um modelo econômico liberal, pautado na regra do “laissez faire, laissez passer”, onde o Estado deve abster-se de qualquer regulação, pois melhor do que ele, “a mão invisível” de que fala Adam…

Econômico (CIDE) 01.Legislação (CF, CTN, LC, LO, Dec.). Constituição Federal – art. 149 o. Lei 10336 de 19.12.2001. 02. Competência para Instituição/ Sujeito Ativo (CF). União. 03. Hipótese de Incidência (CTN, LC, LO). Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e suas correntes; III – querosene de…

25/10/2013 A Terra vista do espaço Gestão de Resíduos Gestão Ambiental Prof. Alexandre Magno LIXO NO ESPAÇO Hoje existem entre 800 e 1.000 satélites ativos em órbita, além de 17 mil destroços e satélites desativados. Os sistemas de rastreamento ativos não tem recursos para advertir os operadores de satélite de cada possível colisão. O risco de colisão é avaliado diariamente, ainda assim um satélite norte-americano, colidiu com um russo no dia 10/02/2009 sem qualquer alerta,